A REFORMA TRIBUTÁRIA –
Há mais de 30 anos se fala em reforma tributária no Brasil.
Cheguei a Câmara Federal, pela primeira vez, em 1976 e esse era o tema do dia.
Falava-se, discutia-se, e logo tudo silenciava. Ficava para depois.
Muitos diziam, que reforma de tributos era impossível.
Quem pensava assim, somente aceitaria mudanças fiscais se feitas com “varinha mágica”, significando dizer, que iria pagar menos tributos.
O estado sobrevive com impostos para manter a receita.
O estado nada mais é do que uma empresa, cujo lucro é social, ao contrário do privado, que é financeiro e individual.
O fato é que a reforma tributária “ficar para depois” parece ter terminado, com a aprovação do texto no Congresso Nacional.
É a reforma ideal para o país?
Certamente, que não.
Até porque, os sistemas tributários de todo o mundo têm imperfeições.
Na verdade, o tributo é uma agressão ao indivíduo, penetra no livre arbítrio das pessoas.
Logo, gera insatisfação, porém é necessário.
Mas, a mudança ocorrida é o resultado de um esforço conjunto do governo, da classe política e da sociedade.
É a reforma possível.
No geral será mais positiva, do que negativa.
As “concessões” feitas através de emendas, de forma casuística, geraram imperfeições e em alguns casos privilégios.
Porém, quem conhece o processo legislativo, sabe que é impossível não fazer concessões, para viabilizar a aprovação da matéria em debate.
Sempre foi assim.
Veja-se a reforma da previdencia no governo Bolsonaro.
É o ônus da democracia.
O ditado popular se aplica: “É no balanço da carroça, que as melancias se ajeitam”.
Análise sucinta da reforma aprovada, por dever de justiça, deve reconhecer que haverá maior competitividade no mercado interno e externo e favorece o empreendedorismo e o ambiente de negócios.
A reforma vai reduzir o imposto para quem ganha menos sobre o consumo. Quem ganha mais, que consome bens mais caros vai pagar mais imposto.
Quem ganha menos, que consome bens de primeira necessidade vai pagar menos imposto.
Também cria o Imposto Seletivo a ser cobrado de produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente; define um teto para a carga tributária; institui a cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas e tributação sobre heranças.
Todas essas matérias serão ainda regulamentadas.
Um ponto que favorece, sobretudo o nordeste, é que a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo), uma mudança que visa dar fim à chamada guerra fiscal – a concessão de benefícios tributários por cidades e Estados, com objetivo de atrair o investimento de empresas.
Há o aumento do fundo de desenvolvimento regional de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões.
A cesta básica nacional deverá levar em consideração peculiaridades regionais, e promover a alimentação saudável e adequada do ponto de vista nutricional.
Haverá tratamento favorecido, a ser regulado por lei complementar, para serviços de educação, de saúde, produtos hortícolas, frutas e ovos, serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência, medicamentos, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional e segurança cibernética.
Por um fim, uma observação: sempre aparecem aqueles defensores de regras inflexíveis, em nome da estabilidade da economia.
Condenam certos tratamentos diferenciados, beneficiando sobretudo os mais necessitados.
Esses são os mesmos que, por baixo do pano, forçam isenções e diferimentos, na maioria das vezes sem conhecimento público.
Efetivamente, a reforma não é o melhor dos mundos.
Mesmo com imperfeições, que serão corrigidas ao longo do tempo, a reforma aprovada é uma evolução, que pode ser atribuída à classe política, pela determinação de aprová-la.
Quem pregava o pessimismo, de que o Brasil nunca faria uma reforma fiscal, esqueceu a máxima popular, de que “a palavra impossível foi inventada por alguém que desistiu”.
Ney Lopes- jornalista, advogado e ex-deputado federal, [email protected]