A RESPONSABILIDADE DAS REDES SOCIAIS –
Vários países ao redor do mundo estão considerando regulamentar as mídias sociais.
Mas, como seria isso?
Sempre que esse tema vem a debate, surge a preocupação de sufocar a liberdade de expressão.
A liberdade de expressão é um direito, assegura o cidadão dizer o que quiser, dentro dos limites do discurso de ódio, da lei de difamação, do radicalismo político.
Não existe o direito da voz amplificada artificialmente pela tecnologia, com informações falsas e manipuladoras em larga escala.
Uma das principais recomendações é a criação de um “código legal de construção”, que descreva os requisitos obrigatórios de segurança e qualidade para plataformas digitais.
As redes sociais deveriam ser obrigadas a pesar todos os danos potenciais, que poderiam ser causados por suas decisões de design e engenharia.
Outras sugestões incluem limitar o uso de mensagens publicitárias de micro direcionamento; tornar ilegal excluir pessoas do conteúdo com base em raça ou religião; rotular as contas de organizações de notícias controladas pelo Estado; limitar quantas vezes as mensagens podem ser encaminhadas para grandes grupos, como o Face book faz no WhatsApp.
A grande interrogação é se a regulamentação sufocaria o livre fluxo de ideias e o direito das pessoas de acreditarem no que quisessem.
Caso se assuma a premissa de que as pessoas deveriam ter o direito legítimo de serem manipuladas e enganadas, não teríamos regras sobre fraude ou influência indevida.
Estariam abertas as portas para a manipulação de pessoas.
Nos Estados Unidos, o combate à Covid-19 foi prejudicado pela desinformação generalizada acerca da existência do vírus ou por falsas alegações sobre diferentes tipos de tratamento que não funcionaram
O Parlamento britânico aprovou novas regras para plataformas como Facebook, YouTube e TikTok.
Empresas deverão remover conteúdo ilegal rapidamente e impedir que crianças acessem conteúdo inapropriado.
Especialistas apontam que regras podem prejudicar privacidade e liberdade de expressão dos usuários.
A União Europeia incluiu 19 plataformas gigantes da tecnologia como Amazon, Google e Meta, que estarão sujeitas ao nível mais rigoroso de controle sob sua recente regulamentação de comércio eletrônico, a Lei de Serviços Digitais
Nos Estados Unidos, a Flórida avança com projeto polêmico que proíbe uso de redes sociais para menores de 16 anos.
A Suprema Corte ouve os argumentos sobre leis que buscam restringir a moderação de conteúdo das redes sociais no país para posterior decisão.
Enquanto isto, a regulação das redes sociais no Brasil foi aprovada em projeto no Senado Federal em 2020 (PL 2.630) e até hoje a Câmara não decidiu, depois da pressão contrária das grandes empresas de tecnologia.
Caso persista a indefinição do Congresso, o STF terá que definir os limites dessa regulamentação.
E o mais breve possível.
Ney Lopes – jornalista, advogado e ex-deputado federal