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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nessa quarta-feira (2), em segunda e definitiva votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios através das emendas impositivas dos deputados estaduais na Lei Orçamentária Anual (LOA). A primeira votação aconteceu na terça-feira (1º).
A aprovação teve a unanimidade dos deputados presentes, com 18 votos favoráveis. Na oportunidade, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), anunciou sessão de promulgação da PEC para a próxima terça-feira (08).
Com a nova Lei, a partir de agora as prefeituras beneficiadas com emendas não precisarão mais, por exemplo, firmar convênios com o governo para receber recursos. A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios.
Autor da matéria, o deputado Tomba Farias (PSDB) comemorou a aprovação. “É preciso registrar a importância deste momento para esta Casa e para os prefeitos que passam por muitas dificuldades nos seus municípios. Quero agradecer aos colegas que entenderam a situação e destacar o momento importante que estamos vivendo para o RN”, disse.
PEC da Emenda Impositiva
A PEC aprovada possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
Assim, as emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem executadas diretamente.
Isso exclui a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
Os deputados acreditam que a execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade.
Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.
A indicação de emenda parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.
Fonte: G1RN