A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24. Três ministros do governo atual foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).
Essa sinalização é considerada crucial pelo governo, que buscou programar a votação da PEC, pelo menos em primeiro turno, para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por indicar os rumos da taxa de juros no País. Como o Banco Central já indicou que o quadro fiscal é importante para a tomada de decisão, o governo quis mostrar austeridade e abrir caminho para a primeira redução de juros desde 2012. O texto-base aprovado prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento.
A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões. O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.
No plenário, líderes de partidos alinhados com o Palácio do Planalto economizaram minutos preciosos ao adotarem comportamento semelhante ao implementado na comissão especial na última semana: reduzir os discursos e deixar a oposição falando sozinha na tribuna. Para ganhar tempo, o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), orientou todas as bancadas aliadas em uma das votações de requerimentos, quando o costumeiro é cada líder direcionar seus liderados. Para anular o “kit obstrução” da oposição, os governistas chegaram a antecipar manobras que PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL tinham prontas para usar na sessão. O próprio líder do governo, André Moura (PSC-SE), apresentou um requerimento de retirada da proposta da pauta para que a base votasse contra. Embora parecesse um contrassenso, o objetivo era inviabilizar todos os pedidos dos partidos de oposição nesse sentido. Com pouco espaço para obstruir a votação, a minoria disse que a pressa se deve à intenção do governo de não querer discutir a PEC com a população.
O porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, disse na noite de ontem que o presidente Michel Temer recebeu com “muita satisfação” o resultado da aprovação em primeiro turno do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, por 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções. Na mensagem, o presidente agradeceu aos parlamentares pela aprovação da medida que limita o teto do gasto público da União à inflação dos 12 meses anteriores pelo período de 20 anos e disse que os recursos à saúde e educação estão garantidos. O presidente destacou o apoio do Congresso e disse que ele será “fundamental” para que o Brasil “retome o crescimento”. “A aprovação em primeiro turno da proposta pela maioria expressiva de 366 votos é sinal claro do compromisso do congresso com a recuperação do equilíbrio fiscal e do resgate da responsabilidade na gestão do orçamento público”, disse. O porta-voz disse ainda que o presidente ressaltou que o maior compromisso do governo é com o combate ao desemprego e que a emenda ajudará a combater o problema.
Temer negou que a PEC vai mexer em “direitos fundamentais da Constituição e não afetará gastos chaves, ponto de polêmica. “O orçamento equilibrado representa a garantia de que haverá no futuro recursos necessárias para as medidas sociais de combate a pobreza, e para a saúde e educação”, disse Parola. Temer agradeceu aos parlamentares pelo que chamou de “vitória maiúscula” e disse que a medida garantirá a aplicação de medidas sociais de combate à pobreza. A votação foi um teste de força para o governo Temer, que conseguiu um placar expressivo, diante de uma medida polêmica. Os votos se assemelham à contagem do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Casa, quando 367 deputados votaram pela admissibilidade do processo de impedimento.