O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, nessa terça-feira (30), do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo Senado.
Os deputados rejeitaram todos os destaques pendentes, um dos quais previa o cumprimento das condições do projeto apenas depois de aprovada uma proposta de emenda à Constituição que garantisse aumento de dois pontos percentuais no repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos.
*Com informações da Agência da Câmara