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A Câmara Municipal de Natal aprovou nessa terça-feira (18) o projeto de lei que “Institui no município de Natal o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos solidários”. A votação foi iniciada na sessão extraordinária da quinta-feira da semana passada (13). De acordo com a Federação do Comércio (Fecomércio), 87% das empresas potiguares se enquadram no texto.
O projeto foi articulado por entidades empresariais como a Fecomércio, o Sebrae e a Câmara de Dirigentes Logistas de Natal (CDL) e foi enviado ao legislativo pela Prefeitura de Natal. Aprovado, o texto revoga a lei municipal que institui localmente o Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, altera o Código de Obras da cidade, bem como a Lei que trata do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano (Ritur).
De acordo com os empresários e vereadores, a nova lei tem o objetivo de desburocratizar e agilizar o atendimento às micros e pequenas empresas na capital e cria “um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios de pequeno porte, que serão beneficiadas com o desembaraço fiscal e burocrático, maior competitividade e com a abertura de novos mercados”.
Um dos processos que devem ser simplificados, por exemplo, é a emissão de alvarás, que antes seguia as diretrizes do Código de Obras.
De acordo com a Fecomércio, as empresas nos portes atendidos pela lei correspondem a cerca de 87% das existentes no Estado, sendo que 78% delas são dos segmentos de Comércio e Serviços (sendo 45% no Comércio e 33% nos Serviços). Em Natal, elas representam 87% das empresas e responderam, no ano passado, por quase 95% dos novos empregos formais gerados.
Emendas
“O Projeto de Lei vai proporcionar celeridade e desburocratização dos processos de abertura e legalização das empresas, o que, sem dúvida, deve fomentar o empreendedorismo, e contribuir com a nossa economia”, afirmou o vereador Kleber Fernandes (PDT), líder do Executivo Municipal na Câmara, que apresentou 14 das 34 emendas parlamentares apreciadas na votação, entre elas a que revoga leis anteriores que tratam do mesmo mérito, e a que amplia a área do empreendimento em que se exige determinada quantidade de vagas em estacionamentos.
Ele também inseriu emendas que redefinem os graus de risco dos empreeendimentos em baixo, médio e alto e diferencia os processos de acordo com esses graus. Além disso, ficou instituída a utilização de meio eletrônico e também permitida a emissão de licença unificada que contempla todas as licenças sanitárias, ambiental e urbanística, classificadas como baixo e médio risco.
O vereador Fernando Lucena (PT) tentou retirar a exigência da apresentação do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e da cópia de carteira do responsável técnico do conselho de classe para pequenos empreendimentos, mas unificou a proposta com a do vereador Kleber, mantendo essa exigência nos casos previstos em legislação federal.
Outro ponto do projeto aprovado na Câmara é que duas ou mais microempresas com a mesma atividade poderão se instalar num mesmo endereço. “Dessa forma empresas pequenas podem se fortalecer, podendo dividir o mesmo espaço. É uma forma coletiva de reduzir gastos e sobreviver em meio ao mercado”, explicou a vereadora Divaneide Basílio (PT), autora desta e da proposta que prioriza micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários em processos licitatórios.