APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DA CFEM DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DA CFEM DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser […]
TETO DE MULTA DE MORA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
TETO DE MULTA DE MORA TRIBUTÁRIA – No julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tratou como matéria principal da incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da operação de industrialização de peças sob encomenda com materiais fornecidos pelo contratante. O que declarou inconstitucional por entender tratar-se de […]
AUTONOMIA MUNICIPAL SOB QUESTIONAMENTOS – Alcimar de Almeida Silva
AUTONOMIA MUNICIPAL SOB QUESTIONAMENTOS – Por força dos arts. 1° e 18 da Constituição Federal, os Municípios adquiriram a historicamente reclamada autonomia. Tanto assim que se encontra enunciado no primeiro daqueles dispositivos que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de […]
IMPORTÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DE RUAS E NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS – Alcimar de Almeida Silva
IMPORTÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DE RUAS E NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS – É claro que a organização das cidades e de outros núcleos urbanos exige outros cuidados mais importantes para os seus habitantes, quase sempre a exigir expressivos investimentos que superam a capacidade das finanças municipais. Outros cuidados há, entretanto, que embora pareçam insignificantes colaboram em muito […]
COMO FICARÃO OS MUNICÍPIOS SEM O ISSQN E O ICMS – Alcimar de Almeida Silva
COMO FICARÃO OS MUNICÍPIOS SEM O ISSQN E O ICMS – Com a extinção do ISSQN e do ICMS que constituem expressivos componentes da arrecadação municipal, o primeiro pela arrecadação própria e o segundo pela transferência de 25 por cento da arrecadação do Estado, deve assistir preocupação dos Municípios sobre a composição de sua arrecadação […]
ÁGUA, ESGOTO E LIXO – Alcimar de Almeida Silva
ÁGUA, ESGOTO E LIXO – Este talvez seja o trio de problemas mais graves dos Municípios, por sua vez germinativos dos não menos graves problemas de saúde pública, bastando ver dados do Censo Demográfico 2022. Segundo os quais, 49 milhões de pessoas não têm atendimento adequado de esgotamento sanitário. Ademais 62,5 por cento da população […]
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO DE RUAS – Alcimar de Almeida Silva
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO DE RUAS – Dentre os dispositivos da Reforma Tributária, que já se encontram em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, pode ser apontado o artigo 149-A cuja redação até então vigente autorizava os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação […]
DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE: FATO GERADOR E BASE DE CALCULO DO ITIV (ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE: FATO GERADOR E BASE DE CALCULO DO ITIV (ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas a transmissão da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou […]
TROCAR IPTU POR IPVA TEM VANTAGEM MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva,
TROCAR IPTU POR IPVA TEM VANTAGEM MUNICIPAL – O título sugere a adoção de medida fiscal por parte dos Municípios na maioria dos quais, grande parte da frota de veículos particulares é licenciada em outros Municípios onde os seus proprietários também têm domicílio civil ou fiscal. O que implica em estarem aqueles veículos sendo utilizados […]
EFEITO EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
EFEITO EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal, de contribuir para o desenvolvimento e para a redistribuição de renda ou riqueza. Em […]
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE MUNICIPAL RURAL – Alcimar de Almeida Silva
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE MUNICIPAL RURAL – Ainda que constituída predominantemente de estradas vicinais, a infraestrutura de transporte municipal rural merece maior atenção da administração. Porquanto por ela transitam veículos de transporte de pessoas, inclusive escolar, para cuja implantação e manutenção expressivas são as despesas. Tanto assim que ao tratar da tributação, e ainda que não […]
REGULAÇÃO ECONÔMICA E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
REGULAÇÃO ECONÔMICA E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – O exercício do poder de polícia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas físicas e jurídicas) em todo o território nacional, pela União, pelos Estados e pelos próprios Municípios, não dispensam o exercício do poder de polícia municipal. […]
DOAÇÕES FINANCEIRAS A ENTES PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
DOAÇÕES FINANCEIRAS A ENTES PÚBLICOS – A pandemia do coronavírus demonstrou algumas não poucas iniciativas de doação de recursos financeiros por parte de pessoas físicas e jurídicas ao governo das esferas federal, estadual e municipal. O que está plenamente condizente com as normas legais vigentes, bastando atentar para o dispostos na Lei n° 4.320, de […]
EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA VAZIOS URBANOS – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA VAZIOS URBANOS – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo da […]
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO SÃO A MESMA COISA – Alcimar de Almeida Silva
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO SÃO A MESMA COISA – -Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, refletindo insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. Razão pela qual aqui está […]
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO SÃO A MESMA COISA – Alcimar de Almeida Silva
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO SÃO A MESMA COISA – Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, refletindo insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. Razão pela qual aqui está […]
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO SÃO A MESMA COISA – Alcimar de Almeida Silva
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS NÃO SÃO A MESMA COISA – Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, refletindo insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. Razão pela qual aqui está […]
TAXA DE LICENÇA OU ALVARÁ MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
TAXA DE LICENÇA OU ALVARÁ MUNICIPAL – A quantificação é um dos elementos de qualquer tributo, seja ele imposto, taxa ou contribuição, nesta oportunidade tratando-se dela no que se refere à taxa de licença ou alvará municipal. Isto porque superada está a forma como tradicionalmente ela é cobrada de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e […]
VITO TANZI E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA – Alcimar de Almeida Silva
VITO TANZI E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA – Com o uso da expressão “quem pode mais deve pagar mais” Vito Tanzi, economista italiano, PhD por Harvard, especialista em finanças públicas e tributação e ex-Chefe da Divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional – FMI, justificava o princípio da capacidade econômica. Com o qual […]
FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – Alcimar de Almeida Silva
FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – Ainda que legalmente não tenha esta denominação, porque a rigor é definida constitucionalmente como espécie tributária, a contribuição de melhoria pode ser muito bem utilizada com a finalidade de somar recursos financeiros públicos e privados para superar dificuldades ou limitações. Tendo por finalidade fazer face ao custo de obras públicas […]