O QUE FOI FEITO COM ESTADOS E MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
O QUE FOI FEITO COM ESTADOS E MUNICÍPIOS – A Constituição Federal define um pacto federativo na medida em que estabelece a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com distribuição de competências e de fontes de receitas tributárias e de transferências. Embora adulterado ao longo do tempo na medida em […]
MUNICÍPIOS, AREIA E OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS, AREIA E OUTROS RECURSOS MINERAIS – Muitas são as responsabilidades do Município em relação a ocorrências em seu território, decorrentes de disposições constitucionais e infraconstitucionais explícitas ou implícitas. Dentre estas pode ser abordada nesta oportunidade a competência para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no […]
PROBLEMAS MUNICIPAIS MAIS GRAVES: AGUA, ESGOTO E LIXO – Alcimar de Almeida Silva
PROBLEMAS MUNICIPAIS MAIS GRAVES: AGUA, ESGOTO E LIXO – Este talvez seja o trio de problemas mais graves dos Municípios. Que por sua vez são germinativos dos não menos graves problemas de saúde pública, bastando ver dados do Censo Demográfico 2022. Segundo os quais, 49 milhões de pessoas não têm atendimento adequado de esgotamento sanitário. […]
QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – A quantificação é um dos elementos de qualquer tributo, seja ele imposto, taxa ou contribuição, nesta oportunidade tratando-se dela no que se refere à taxa de licença ou alvará municipal. Isto porque superada está a forma como tradicionalmente ela é cobrada de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e […]
IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Alcimar de Almeida Silva
IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Ainda que legalmente não tenha esta denominação, porque a rigor é definida constitucionalmente como espécie tributária, a contribuição de melhoria pode ser muito bem utilizada com a finalidade de somar recursos financeiros públicos e privados para superar dificuldades ou limitações. Tendo por finalidade fazer face ao custo de obras […]
O ISSQN AINDA NÃO FOI EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva
O ISSQN AINDA NÃO FOI EXTINTO – Em face da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132, corre uma variedade de afirmações inverídicas, de parte tanto de contribuintes como da administração municipal. Uma das maiores sendo a de que o ISSQN acabou-se, o que tem provocado uma verdadeira celeuma em Municípios de pequeno porte. […]
COMO FICARÃO OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO – Alcimar de Almeida Silva
COMO FICARÃO OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO – Embora a Reforma Tributária, fruto da Emenda Constitucional n° 132, trate quase exclusivamente dos tributos incidentes sobre o consumo, com a extinção de uns e criação de outros, algumas disposições há referentes a tributos incidentes sobre o patrimônio. Como o ITCMD – Imposto Sobre a Transmissão Causa […]
FIM DA DEDUÇAO DE MATERIAL DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL – Alcimar de Almeida Silva
FIM DA DEDUÇAO DE MATERIAL DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL – Desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que os serviços de construção civil, sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza então referidos nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços, excetuavam da […]
O IPTU PODE SER UTILIZADO COM FUNÇÃO EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
O IPTU PODE SER UTILIZADO COM FUNÇÃO EXTRAFISCAL À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo […]
SITUAÇÕES VIVENCIADAS NO DIA-A-DIA – Arca da Sagrada Aliança
SITUAÇÕES VIVENCIADAS NO DIA-A-DIA – Contempla-se, na maioria dos grupos sociais, os sofrimentos e as alegrias vivenciadas. Enquanto uns choram, outros se divertem, uns morrem e outros nascem, uns digladiam-se e outros pacificam-se. Neste mundo, as desigualdades vibratórias são muitas e os verdadeiros guias são poucos. Portanto, não se deve desperdiçar as oportunidades que se […]
A NOVA FORÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
A NOVA FORÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – As receitas públicas dividem-se em tributárias (derivadas) e não tributárias (originárias). As primeiras obtidas ou extraídas compulsoriamente do patrimônio, da renda, da produção, da circulação e do consumo das pessoas físicas e jurídicas, através da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Paralelamente às fontes de receitas públicas […]
POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal, de contribuir para o desenvolvimento e para a redistribuição de renda ou riqueza. Em consequência podendo […]
A TAXA É TRIBUTÁRIA E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É ADMINISTRATIVO – Alcimar de Almeida Silva
A TAXA É TRIBUTÁRIA E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É ADMINISTRATIVO – Via de regra verifica-se, tanto no âmbito da administração municipal quanto entre os contribuintes, confusão no entendimento referente à taxa pelo exercício do poder de polícia e o próprio exercício deste poder. Isto porque, enquanto a imposição e cobrança da taxa […]
NADA DE “IMPOSTO DOS VENTOS” MAS TAXA DE LICENÇA – Alcimar de Almeida Silva
NADA DE “IMPOSTO DOS VENTOS” MAS TAXA DE LICENÇA – Como se não bastassem os impactos negativos de natureza ambiental, econômica e social causados pelas obras de implantação e pela operação dos parques eólicos, estão se notabilizando seus empreendedores pela resistirem ao cumprimento das obrigações tributárias municipais. Porque obtiveram liminar em mandado de segurança para […]
COMO TROCAR IPTU POR IPVA – Alcimar de Almeida Silva
COMO TROCAR IPTU POR IPVA – O título sugere a adoção de medida fiscal por parte dos Municípios na maioria dos quais, grande parte da frota de veículos particulares é licenciada em outros Municípios onde os seus proprietários também têm domicílio civil ou fiscal. O que implica em estarem aqueles veículos sendo utilizados num município […]
EFEITOS DO BPC NA ECONOMIA LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
EFEITOS DO BPC NA ECONOMIA LOCAL – Em vão não foi a reação à tentativa do Governo Federal, como forma de redução dos gastos públicos, extinguir ou mesmo reduzir a concessão do BPC – Benefício de Prestação Continuada. Tendo em vista sua importância para não poucos beneficiários e suas famílias em todo o território nacional, […]
O PREFEITO ZEZÉ E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
O PREFEITO ZEZÉ E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA – Prestes a concluir o seu segundo mandato sucessivo de Prefeito Municipal de Santa Luzia, no vizinho Estado da Paraiba, permito-me homenagear o Prefeito Zezé, nao apenas pela sua profícua administração. Como pela compreensão e divulgação da expressão de “quem pode mais paga mais” aplicada à […]
A NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
A NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Dentre os dispositivos da Reforma Tributária, que ja se encontram em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, pode ser apontado o artigo 149-A cuja redação até então vigente autorizava os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação […]
O LARGO DA BATATA E AS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
O LARGO DA BATATA E AS RECEITAS PÚBLICAS – Enquanto a imprensa critica a cessão do Largo da Batata à Ppsico para fazer daquele espaço público uma reurbanização e reorganização de sua ocupação em troca da publicidade do refrigerante, é preciso analisar o resultado custo-benefício para a administração pública e para a população. Isto porque […]
O FANTÁSTICO CASO DOS FALSOS TAXISTAS – Alcimar de Almeida Silva
O FANTÁSTICO CASO DOS FALSOS TAXISTAS – O Programa Fantástico de 15/12/24 trouxe à tona o problema de falsos taxistas que se servem de atos de autorização, permissão ou concessão de Prefeituras Municipais inescrupulosas para facilitar a compra de veículos com isenção tributária. Enquanto os veículos, mesmo emplacados com placa vermelha, são utilizados em caráter […]