ESTÃO OS MUNICÍPIOS CUIDANDO DA RETENÇÃO DO IRPJ? – Alcimar de Almeida Silva
ESTÃO OS MUNICÍPIOS CUIDANDO DA RETENÇÃO DO IRPJ? – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence aos Municípios, suas autarquias […]
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE MUNICIPAL – Ainda que constituída predominantemente de estradas vicinais, a infraestrutura de transporte municipal merece maior atenção da administração, porquanto por ela transitam veículos de transporte de pessoas e de carga, destacadamente do transporte escolar. Para cuja implantação e manutenção expressivas são as despesas. Tanto assim que ao tratar da tributação, e […]
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE MUNICIPAL – Ainda que constituída predominantemente de estradas vicinais, a infraestrutura de transporte municipal merece maior atenção da administração, porquanto por ela transitam veículos de transporte de pessoas e de carga, destacadamente do transporte escolar. Para cuja implantação e manutenção expressivas são as despesas. Tanto assim que ao tratar da tributação, e […]
SÃO POUCAS AS VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E CFEM – Alcimar de Almeida Silva
SÃO POUCAS AS VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E CFEM – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela […]
OUTROS MUNICÍPIOS PODEM FAZER ASSIM – Alcimar de Almeida Silva
OUTROS MUNICÍPIOS PODEM FAZER ASSIM – Orgulha o autor e seus auxiliares na prestação de serviços profissionais de consultoria fiscal e tributária municipal, a declaração da Prefeita reeleita de Pau dos Ferros de que um dos fatores que contribuíram para o seu sucesso eleitoral foi a atualização do Código Tributário no ano de 2021 para […]
DEDUÇAO DE MATERIAIS DA BASE DE CALCULO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS DE ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
DEDUÇAO DE MATERIAIS DA BASE DE CALCULO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS DE ISSQN – Desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que os serviços de construção civil, sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza então referidos nos itens 19 e 20 da Lista […]
DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CALCULO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS DE ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CALCULO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS DE ISSQN – Desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que os serviços de construção civil, sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza então referidos nos itens 19 e 20 da Lista […]
ESTÁ ABERTA A AGENDA MUNICIPAL IMEDIATA – Alcimar de Almeida Silva
ESTÁ ABERTA A AGENDA MUNICIPAL IMEDIATA – Passadas as eleições municipais, há necessidade de adequação da legislação tributária municipal, mais precisamente do Código Tributário do município ainda este ano. Compreendendo encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal para ser discutido e aprovado, sancionado pelo Prefeito Municipal e publicado ainda este ano, a fim de […]
SÃO JOSÉ DO SABUGI E O ICMS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
SÃO JOSÉ DO SABUGI E O ICMS DA ENERGIA EÓLICA – Prestes de retornar à prestação de serviços profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de São José do Sabugi, iremos encontrá-lo na fase mais avançada da geração e transmissão de energia de fonte eólica. Eis que quando ali encerramos nossa prestacao de serviços […]
EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTROS – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTROS – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a […]
EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTROS – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTROS – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a […]
OS ROYALTIES PODEM SER APLICADOS EM QUASE TUDO – Alcimar de Almeida Silva
OS ROYALTIES PODEM SER APLICADOS EM QUASE TUDO – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela Lei n° […]
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – Alcimar de Almeida Silva
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence […]
REFORMA TRIBUTÁRIA E AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
REFORMA TRIBUTÁRIA E AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – A Constituição Federal define um pacto federativo na medida em que estabelece a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com distribuição de competências e de fontes de receitas tributárias e de transferências. Embora adulterado ao longo do tempo na medida em […]
REFORMA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO – Alcimar de Almeida Silva
REFORMA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO – Embora a Reforma Tributária, fruto da Emenda Constitucional n° 132, trate quase exclusivamente dos tributos incidentes sobre o consumo, com a extinção de uns e criação de outros, poucas disposições há referentes a tributos incidentes sobre o patrimônio. Como o ITCMD – Imposto Sobre a Transmissão Causa […]
PRIVATIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Bem assim ao disposto na […]
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA II: NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA II: NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Dentre os dispositivos da Reforma Tributária, que ja se encontram em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, pode ser apontado o artigo 149-A cuja redação até então vigente autorizava os Municípios e o Distrito Federal a […]
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA II: NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
O QUE JÁ ESTÁ EM VIGOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA II: NOVA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Dentre os dispositivos da Reforma Tributária, que ja se encontram em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, pode ser apontado o artigo 149-A cuja redação até então vigente autorizava os Municípios e o Distrito Federal a […]
CARNAVAL PÚBLICO, PRIVADO OU PÚBLICO-PRIVADO – Alcimar de Almeida Silva
CARNAVAL PÚBLICO, PRIVADO OU PÚBLICO-PRIVADO – Se é verdade que ao poder público assiste estimular as festividades tradicionais, de cunho cívico, religioso ou popular, por fazerem da cultura, menos verdade não é que o seu financiamento pode ser partilhado com particulares. Inclusive porque, independente de se discutir sua essencialidade a elas não se pode atribuir […]
REVISÃO TERRITORIAL E POPULACIONAL DOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
REVISÃO TERRITORIAL E POPULACIONAL DOS MUNICÍPIOS – Com a implantação de assentamentos de reforma agrária, verifica-se uma inevitável imigração/emigração populacional que pode resultar em alteração do número de habitantes ou de demanda dos seus serviços públicos por parte de habitantes de Municípios vizinhos, sem o correspondente incremento de receitas públicas transferidas em função daquele número, […]