Celso de Mello decide até as 17h desta sexta sobre sigilo do vídeo de reunião ministerial, diz STF

Para a defesa de Moro, “a reivindicação pela publicidade total da gravação trará à luz inquietantes declarações de tom autoritário inviáveis de permanecerem nas sombras, pois não condizem com os valores estampados de forma categórica no artigo 5º da Constituição Federal de 1988”.

Os advogados do ex-ministro afirmaram ao STF que a reunião ministerial é um ato oficial do governo e que a divulgação integral do vídeo “caracterizará verdadeira lição cívica, permitindo o escrutínio de seu teor não só neste Inquérito Policial mas, igualmente, por toda a sociedade civil”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu um recorte maior, com a publicidade de apenas três trechos: “notadamente as que tratam da atuação da Polícia Federal, da ‘segurança’, do Ministério da Justiça, da Agência Brasileira de Inteligência e da alegada falta de informações de inteligência das agências públicas”.

Aras afirmou que a divulgação total contraria entendimentos do STF nesse tipo de caso, e que a retirada completa do sigilo tem potencial para converter o material “em arsenal de uso político, pré-eleitoral, de instabilidade pública e de proliferação de querelas e de pretexto para investigações genéricas sobre pessoas, falas, opiniões e modos de expressão totalmente diversas do objeto das investigações’.

Segundo o chefe do MPF, o fim do sigilo seria “politizar a própria atuação das instituições de Estado responsáveis pela condução dos trabalhos (Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Judiciária), algo incompatível com o Estado democrático de direito, cujas instituições hão de primar pela impessoalidade, objetividade e técnica”.

“Em outras palavras, o Procurador-Geral da República não compactua com a utilização de investigações para servir, de forma oportunista, como palanque eleitoral precoce das eleições de 2022”, escreveu o chefe do Ministério Público Federal.

Ao defender a divulgação restrita do conteúdo da reunião, o governo afirmou ao STF que vários ministérios se manifestaram durante o encontro, como Justiça, então ocupado por Moro, Saúde, Infraestrutura, Turismo, além dos presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa e Banco Central.