Para entender a situação, é preciso voltar ao ano de 2011. À época, o ex-prefeito de Bento Fernandes, Ivanildo Fernandes de Oliveira, deixou de repassar contribuições sociais descontadas dos servidores municipais para o Fundo de Seguridade Social da Receita Federal. O caso gerou ações penal e cível do Ministério Público Federal contra o ex-gestor, por por improbidade administrativa.
Porém, a dívida acumulada do município com o Leão continua e após correr juros e com revisões judiciais, ultrapassou a cifra de R$ 3,6 milhões. O valor é considerado impagável pela gestão do município.
Em Junho deste ano, o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da comarca de João Câmara, determinou a execução do pagamento da dívida fiscal da prefeitura com a Receita Federal em forma de precatórios. O juiz determinou o pagamento mensal de R$ 73.708,41, entre abril de 2019 e dezembro de 2024, como forma de quitar o dividendo com a União. Porém, o magistrado requereu o pagamento em parcela única das mensalidades retroativas a abril, o que, segundo o município, chega a cerca de R$ 400 mil.
A forma encontrada pela Justiça para garantir o pagamento da dívida foi descontando as parcelas direto nas contas correntes da Prefeitura, onde entram os recursos da arrecadação de impostos locais e federais. O principal deles, o FPM, fica retido diretamente na fonte e cai na conta judicial, ficando penhorado para o pagamento dos precatórios. Segundo a Secretaria de Administração, a previsão é que as três parcelas de agosto fiquem retidas. Até agora já foram bloqueados R$ 280 mil e a previsão é de que a parcela prevista par esta sexta-feira (30), de R$ 133 mil, também fique retida.
Por essa razão, no fim de agosto, a Prefeitura de Bento Fernandes afirma que se encontra sem recursos correntes para custear a folha de pagamento dos servidores, financiar parte da educação municipal e quitar dívidas com fornecedores. O prefeito decretou estado de calamidade e exonerou 54 dos 71 servidores comissionados. Dos oito secretários municipais, cinco também serão exonerados.
“Nesse momento que eu falo com você, eu não tenho R$ 100 para botar de gasolina em um carro, para levar pacientes para Natal. A situação está muito grave e por isso, também estamos cortando na carne, exonerando secretários, inclusive este que vos fala”, afirmou o secretário de Administração, Jobson Aron. De acordo com ele, só ficarão nas respectivas pastas, os titulares da Educação, da Saúde e de Assistência Social, que seriam obrigatórios nos cargos.
Neste ano, a prefeitura já tinha reduzido em 40% o salário do prefeito e do vice, e 30% dos vencimentos dos secretários. O município tem cerca de 320 servidores efetivos e tem uma folha líquida de R$ 598,8 mil.
A única área que, segundo a administração municipal, não será impactada é a saúde. Como o setor é custeado fundamentalmente com recursos advindos do Ministério da Saúde, não deve haver suspensão imediata dos atendimentos em Unidades Básicas de Saúde e do Programa Saúde da Família, além das ambulâncias. Todavia, a parte de ambulatório e farmácia municipal podem ser impactadas pela falta de recursos.
A Prefeitura de Bento Fernandes acredita que a educação deve ser uma área muito impactada pela quebra de caixa municipal. Isso porque a previsão é de que os professores do município recebam no fim do mês apenas 30% dos salários, sem perspectiva de receber os outros 70% devidos. Isso porque, apesar da educação receber recursos do Fundeb, programa do Governo Federal, a folha era complementada com recursos locais, que permitiam o pagamento dos salários do profissionais da área.
Ainda segundo o secretário de Administração, o jurídico do município encaminhou uma petição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a reversão do pagamento das parcelas ao precatório estadual. Foi pedido, inclusive, pedido de urgência para revisão da pauta. Mas até o momento não há previsão para análise do caso. No pedido, o município ainda pede que seja estipulado um limite mensal no orçamento para o pagamento de precatórios.
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