A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nessa segunda-feira (07), o Projeto de Lei Complementar 01/2018, do Chefe do Executivo, que institui no município de Natal o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos e solidários.
“O Projeto visa compilar o que existe de legislação específica, em relação aos microempreendedores, e tentar ao máximo simplificar os procedimentos para se abrir uma microempresa em Natal”, afirmou o vereador Felipe Alves (MDB), presidente da Comissão.
A matéria revoga a Lei Municipal 6025/2009, altera a Lei Complementar 055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei 4885/97 (RITUR). “O objetivo do Projeto é desburocratizar a criação de uma microempresa que vai gerar renda, emprego e fomentar o comércio como um todo. É uma Lei de importância social porque nossa cidade precisa crescer, e a Lei chegou no momento certo”, explicou o vereador Cícero Martins (PTB).
Outro Projeto aprovado foi o 02/2018 da vereadora Nina Souza (PDT) que modifica os procedimentos para regularização urbanística da cidade. “O Projeto é relevante porque além de regularizar as obras que estão sendo construídas fora dos procedimentos legais, também vai gerar arrecadação para o município porque o cidadão que está fora do regramento passará a pagar multas e a arrecadação será direcionada para a saúde, educação e também para obras de melhoria urbana na cidade”, comentou Nina Souza.
De acordo com a vereadora cerca de 70% dos imóveis de Natal não são regulamentados. “Com a Lei serão feitos ajustes para que a população possa ter seu imóvel regulamentado e ter condições, por exemplo, de finalizar sua obra no comércio ou na sua casa, regularizar os estacionamentos e ter condições de solicitar um empréstimo”, finalizou Nina Souza.
Foram aprovados ainda o Projeto 73/2018, do vereador Fernando Lucena (PT) que dispõe sobre a regulamentação, através de edital, de aluguel de carros pelos órgãos públicos municipais na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações sejam zero quilômetros. O Projeto 83/2018, do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) que reconhece como de utilidade pública Municipal a entidade ‘Conselho Comunitário do Bairro Nova Cidade’. O Projeto 74/2018, do vereador Chagas Catarino (PDT) instituindo o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista junto à Administração Pública Municipal.