A medida foi incluída no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa criar incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. O projeto, agora, vai ao Senado Federal.
Os debates sobre a taxação de compras internacionais vêm acontecendo desde o ano passado e, mais recentemente, chegaram até a gerar um bate-boca entre parlamentares e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Desde agosto do ano passado, o governo vinha isentando as compras internacionais feitas na internet de até US$ 50. A medida foi implementada por uma portaria publicada em junho pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com as regras, as empresas que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolhessem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estariam isentas da cobrança.
O programa do Fisco também estabelecia uma série de critérios que as empresas do comércio eletrônico devem seguir, tais como:
Agora, caso o projeto seja aprovado sem mudanças, a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 deve acabar.
O valor reduzido para compras internacionais de até US$ 50 foi definido por um acordo entre o Congresso e o governo federal.
A medida foi incluída no projeto que cria o programa Mover pelo relator, o deputado Átila Lira (PP-PI). Em sua justificativa, o deputado afirmou que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”.
“Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, disse.
A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.
As discussões sobre como o governo deve taxar as compras internacionais vêm acontecendo desde o ano passado.
À época, o governo tentou retirar a isenção para compras de até US$ 50 — que valia apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas —, sob o pretexto de que varejistas do exterior se usavam disso para burlar o Fisco.
A iniciativa teve uma má repercussão e, após idas e vindas, o governo decidiu criar o programa Remessa Conforme. Em suma, as varejistas que se cadastrassem no programa pagariam apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou a ser de 17% para todo o país.
A decisão foi mal-recebida pela indústria e pelo varejo domésticos, que continuamente diziam que a medida trazia um desequilíbrio de competitividade.
Entenda, agora, a cronologia dos fatos:
Em abril do ano passado, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram a extinção da isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas.
A decisão foi reafirmada ao g1 três dias depois, em 14 de abril, pela Casa Civil da Presidência da República e pela Fazenda. Isso porque, segundo o governo, a isenção de transações internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas vinha sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais.
Ainda de acordo com as pastas, essas empresas estariam se “disfarçando” de pessoas físicas para enviarem encomendas de forma fracionada para compradores brasileiros. O objetivo seria não pagar o Imposto de Importação (de 60%), cobrado de todas as compras de importados.
Com a má repercussão da medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu o recuo da decisão, tendo solicitado à equipe econômica que buscasse resolver a questão de forma administrativa, com reforço na fiscalização.
Em conversa com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad ressaltou que a isenção era apenas para pessoas físicas e que o governo buscaria formas para aumentar a fiscalização e taxar empresas que burlassem as regras para receber o benefício de forma irregular.
“O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando. Nós sabemos aí que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico quanto das lojas que estão abertas aí, sofrendo a concorrência desleal dessa empresa”, disse Haddad à época.
Em junho, a Fazenda publicou uma portaria com as novas regras para compras internacionais feitas pela internet. Pela norma, o governo deixaria de cobrar o Imposto de Importação de compras on-line desde que as empresas aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
Em suma, quem se cadastrasse pagaria apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado em compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, que passou a ser de 17% para todo o país.
Pela portaria, empresas que não cumprissem com as novas regras do governo continuariam sendo taxadas pelo Imposto de Importação de 60%.
As normas de isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 para as empresas que aderissem ao Remessa Conforme passaram a valer em agosto de 2023.
À época, especialistas disseram em entrevistas aog1 que os consumidores poderiam sentir algumas diferenças nos preços com o novo programa.
Nas compras abaixo de US$ 50, por exemplo, apesar da isenção da taxa de importação, a incidência do ICMS, com alíquota de 17% — que muitas vezes não acontecia devido à dificuldade de fiscalização por parte da Receita —, ainda pode trazer impactos nos preços.
Já no caso das compras acima de US$ 50, embora a tributação continue a mesma, a expectativa é que as regras de conformidade do novo programa mitiguem a sonegação de impostos, de maneira que empresas que antes usavam artifícios para driblar a cobrança, não conseguirão mais fazê-lo — o que também pode resultar em um eventual aumento de preços.
Em outubro, o g1mostrou que clientes sentiram diferença no tempo de entrega de encomendas internacionais com as novas medidas — o que incentivava a aquisição de produtos vindos do exterior.
Fonte: G1
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