Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília
Deputados e senadores derrubaram nessa segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos durante a pandemia.
Com a rejeição do veto, a proposta aprovada pelo Legislativo em julho será promulgada e entrará em vigor.
Como havia acordo de lideranças partidárias, o veto foi derrubado, em um primeiro momento, pela Câmara, por 435 votos pela rejeição e somente seis pela manutenção. No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção.
Em razão da pandemia, as sessões do Congresso, que costumam ser conjuntas com a presença de deputados e senadores no plenário, estão sendo realizadas separadamente.
A proposta, vetada pelo presidente em agosto, prevê a suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro deste ano. A medida não vale para ocupações feitas após 31 de março de 2021.
O projeto também proíbe medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção durante a pandemia.
Além disso, o texto suspende, até o fim deste ano, a concessão de liminares (decisões provisórias) para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo desde que o locatário justifique que, devido à pandemia, houve perda financeira que o impede de pagar o aluguel.
O presidente informou que a decisão de vetar a proposta se deu após serem ouvidos os ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo a justificativa apresentada por Bolsonaro, embora “meritória”, a proposta “contraria o interesse público”.
O presidente argumentou que o estado de calamidade pública se encerrou um ano antes da data limite (31 de dezembro de 2021) estabelecida pela proposta, e que a suspensão dos efeitos de decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse até um ano após o fim do estado daria um “salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”.
Segundo ele, a proposta poderia consolidar ocupações existentes e ensejar danos patrimoniais e ambientais.
Na Câmara, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) chamou de “lamentável” a decisão do presidente de vetar o projeto. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) classificou como cruel a medida.
“Vetar um projeto que proíbe os despejos em meio à pandemia, tem que ser muito cruel para fazer um veto desse”, disse a deputada. “É muito bom que a Câmara derrube esse veto”, acrescentou.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a retomada da suspensão dos despejos é uma “grande vitória dos movimentos sociais, no campo e na cidade, e dos nos movimentos de luta pela moradia”.
Além do veto ao projeto do despejo, os deputados e senadores votaram pela derrubada dos vetos do presidente aos projetos:
Assim como no veto dos despejos, os trechos resgatados vão à promulgação.
Os senadores também votaram por derrubar, por 58 a 1, vetos de Bolsonaro relacionados a duas propostas que tem origem no Senado. Para a derrubada se confirmar, a Câmara também precisa rejeitar os vetos a:
Na sessão do Congresso desta segunda, os deputados também votaram pela manutenção de uma série de vetos definidos por Bolsonaro.
Essa decisão é definitiva e nem precisa ser analisada pelos senadores. Basta que uma das Casas decida manter o veto para que a decisão presidencial seja respaldada.
A lista de vetos mantidos pelos deputados inclui:
Na primeira parte da sessão, com a participação apenas dos deputados, três projetos que precisam ser analisados em sessões do Congresso também foram aprovados.
Esses textos, no entanto, ainda têm de ser votados pelos senadores.
Um dos projetos abre crédito especial de quase R$ 3 bilhões para alguns ministérios. A proposta traz, ainda, uma previsão de investimentos de R$ 2,8 bilhões da União com a capitalização de empresa a ser desmembrada da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Pela Constituição, esse aporte é um gasto que fica de fora do teto de gastos, uma vez que a capitalização de estatal não depende do Tesouro.
Deputados aprovaram ainda um projeto que autoriza a abertura de crédito com objetivo de financiar o auxílio emergencial.
Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) dá a possibilidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos desde que essa sirva para custear despesas relacionadas ao enfrentamento à pandemia. A proposta, então, transfere recursos que inicialmente estavam previstos para o Bolsa Família para o auxílio emergencial, já que as dotações do primeiro programa foram canceladas.
O texto também cria créditos suplementares para ressarcir o Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND).
Os deputados aprovaram, ainda, um texto que autoriza o governo a apontar projetos em tramitação – como a reforma do Imposto de Renda – como fontes de financiamento para o Auxílio Brasil, programa social criado para substituir o Bolsa Família.
Fonte: G1
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