ATUALIZAÇÃO DE CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS –
Dentre vários Projetos de Lei (Complementares) de atualização de Códigos Tributários de Municípios elaborados com nossos serviços profissionais de consultoria fiscal e tributária, ainda se encontram em tramitação nas respectivas Câmaras Municipais os dos Municípios de Arez e de Jardim de Piranhas.
Todos eles baseados no princípio da capacidade econômica prevista no parágrafo primeiro do art. 145 da Constituição Federal segundo o qual quem pode mais deve pagar mais e quem pode menos deve pagar menos.
Além do que em compatibilidade com a realidade sócio-econômica local e utilizando a tributação como forma de atrair empreendimentos através não de isenções mas de reduções de alíquotas.
Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário Municipal