CIDE-COMBUSTÍVEIS É TEMA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO –
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União, tem sua incidência sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Os recursos arrecadados são vinculados a pagamento a subsídios a preço ou transporte daqueles produtos; financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e gás; e programas de infraestrutura de transportes.
Para esta última finalidade – programas de infraestrutura de transportes – os recursos arrecadados pela União são distribuídos com os Estados, Distrito Federal e municípios, destinados à construção ou melhoramento das rodovias estaduais e municipais. Razão pela qual podem, em maior ou menor proporção, dar capacidade financeira às Prefeituras Municipais no sentido de instituir com regularidade ações de construção e de conservação de estradas vicinais, entre a sede dos municípios e aglomerados das zonas rurais e entre estes, acaso não servidos por rodovias federais ou estaduais.
O que sugere, inclusive, à implantação dos respectivos planos rodoviários municipais, como já foi abordado em outras oportunidades inclusive com as respectivas siglas compostas por duas letras e três algarismos, como, por exemplo, de AP-101, AP 102…, para o Município de Apodi; ES-101, ES-102…, para o Município de Espirito Santo; FG-101, FG-102…, para o Município de Felipe Guerra; JS-101, JS-102…, para o Município de Jardim do Seridó; SN-101, SN-102…, para o Município de Serra Negra do Norte. Muito embora esta espécie tributária ofereça o perigo quanto à sua estabilidade.
Como participante do Curso de Pós-Graduação em Direito Econômico e Regulatório na PUC-RIO, o autor acaba de apresentar pré-projeto de trabalho de conclusão (TTC) sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, com concentração na Cide-combustíveis. Até porque suas conclusões poderão servir de subsídios a pleito municipalista nas discussões do novo pacto federativo e da reforma tributária, esperando assim, mais uma vez, estar sendo útil ao fortalecimento do ente municipal.
Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário