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Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram por unanimidade na sessão plenária dessa terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva.
Essa PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN e autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Na prática, a ela permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.
A PEC é de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e foi aprovada em primeiro turno de votação.
“Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, disse o deputado.
O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), falou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência, e pediu celeridade para a votação em segundo turno já na sessão plenária de quarta-feira (2).
PEC da Emenda Impositiva
A PEC aprovada nesta terça-feira possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
Assim, as emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem executadas diretamente.
Isso exclui a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
Os deputados acreditam que a execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade.
Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.
A indicação de emenda parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.
Fonte: G1RN