Detran convoca condutores para ressarcir mais de 50 mil multas anuladas no RN; veja como solicitar

O chamamento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (2). O procedimento para receber os valores das multas está disponível no Portal do Detran.

O requerimento pode ser enviado até 90 dias após a data da publicação do edital. O pedido é feito exclusivamente de forma on-line. O acordo judicial prevê a devolução com 40% de desconto do valor pago na multa.

Terminado o prazo de cadastramento dos interessados, o Detran realiza, em 90 dias, a triagem dos usuários que fizeram os pedidos de devolução. Os pagamentos estão previstos para serem feitos entre 1º de março e 31 de maio de 2025.

Segundo dados de 2022, os valores de todas as infrações, já atualizados, somam mais de R$ 30 milhões.

Tem direito a receber o ressarcimento, condutores que tiveram:

1. Multas decorrentes de autos de infrações, cujas notificações não tenham sido encaminhadas aos proprietários/condutores de veículos, com aviso de recebimento, no período compreendido entre dezembro de 1996 a 21 de maio de 1998.
2. Multas a partir de 22 de maio de 1998, que não tenham obedecido o prazo de 30 dias entre a lavratura e a respectiva notificação, a teor do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Multas provenientes de lombadas eletrônicas que não tenham obedecido ao requisito da sinalização obrigatória, registradas no período compreendido entre dezembro de 1996 até o dia 02 de julho de 1998.
4. Multas oriundas de fotossensores, extraídas dos equipamentos instalados no Município de Natal/RN, cuja ação tenha se dado até o dia 29 de junho de 2000, até então os equipamentos não se encontravam devidamente aferidos pelo INMETRO.