O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) publicou nesta segunda-feira (2) um edital de chamamento para proprietários de veículos que têm o direito a receber o ressarcimento de valores pagos em multas que foram anuladas entre 1996 e 1998 no estado.
Cerca de 50 mil multas aplicadas neste período foram declaradas nulas pela Justiça após um acordo entre o Ministério Público do RN e o governo do RN. A ação judicial era de 1999. As multas foram anuladas por alguns fatores, como algumas que foram entregues fora do prazo.
O chamamento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (2). O procedimento para receber os valores das multas está disponível no Portal do Detran.
O requerimento pode ser enviado até 90 dias após a data da publicação do edital. O pedido é feito exclusivamente de forma on-line. O acordo judicial prevê a devolução com 40% de desconto do valor pago na multa.
Terminado o prazo de cadastramento dos interessados, o Detran realiza, em 90 dias, a triagem dos usuários que fizeram os pedidos de devolução. Os pagamentos estão previstos para serem feitos entre 1º de março e 31 de maio de 2025.
Segundo dados de 2022, os valores de todas as infrações, já atualizados, somam mais de R$ 30 milhões.
Tem direito a receber o ressarcimento, condutores que tiveram:
Segundo dados de 2022, os valores de todas as infrações, já atualizados, somam mais de R$ 30 milhões.
Para solicitar a devolução, o cidadão deve preencher um requerimento e anexar os documentos necessários, seja para pessoas física ou jurídica.
A solicitação deve ser feita com documentos pessoais, comprovante de residência dados bancários. Se o condutor multado já tiver falecido, é necessária uma certidão de óbito e documentos de identificação dos herdeiros. Veja documentação na imagem abaixo:
O Detran disponibiliza canais de contato para esclarecer dúvidas, como a Ouvidoria, que pode ser contatada pelo WhatsApp, pelo número 3232-1219.
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