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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (30) bloquear as emendas de comissão indicadas por líderes do Senado em ofício encaminhado ao governo.
O ministro, no entanto, permitiu que sejam pagas as emendas que foram “empenhadas”, ou seja, reservadas no Orçamento, até o dia 23 de dezembro.
A decisão foi tomada pelo ministro após o Senado prestar informações sobre como foram aprovadas as emendas de comissão pela Casa.
As indicações das emendas foram assinadas por 11 lideranças do Senado e, somadas, representam cerca de R$ 2,5 bilhões em recursos que serão destinados para obras e outras ações em estados e municípios.
O ministro adotou para o Senado o mesmo entendimento que utilizou para bloquear R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão da Câmara.
Flávio Dino afirmou que a resposta repassada pelo Senado não contém as atas de comissões aprovando as indicações (ou especificações) dos líderes.
“O que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou o ministro.
Para Dino, esse controle pelo colegiado parlamentar não é um detalhe de menor importância. O ministro destacou que regras do Congresso impõem “requisitos e procedimentos que devem ser aferidos pela Comissão Parlamentar competente”.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E, sim, de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, escreveu Dino.
Impasse sobre emendas
Na última segunda (23), Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 da Câmara – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.
Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários da Câmara que, em tese, “confirmou” as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios.
As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.
AGU pede esclarecimentos
Nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União orientou ao governo que não execute as emendas que estão sendo alvo de questionamentos no STF.
No parecer, a AGU disse que é necessária uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino. Isso porque, segundo o órgão, há uma “dúvida razoável” em relação ao que foi decidido.
A AGU também enviou a Dino um pedido para que sejam liberadas todas as emendas empenhadas até 23 de dezembro. E também solicitou esclarecimentos sobre as últimas decisões tomadas pelo ministro do Supremo.
O órgão do governo pede prioridade na liberação de emendas parlamentares destinadas à área da saúde.
A AGU quer ainda que seja declarada a validade das emendas de comissão reservadas para a saúde até 23 de dezembro e, com isso, garantir o mínimo de investimento no setor previsto na Constituição, algo em torno de R$ 370 milhões.
Em resposta, Dino determinou que o órgão do governo comprove “objetivamente, com números, que os apontados R$ 370 milhões são IMPRESCINDÍVEIS para o alcance do piso constitucional relativo às despesas com Saúde”.
“[A AGU também deve informar se tais empenhos são oriundos de indicações de ambas as Casas Parlamentares (Senado e Câmara), e em que montantes”, conclui o ministro do STF.
Fonte: G1RN