Brasília (DF), 24/07/2023 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante coletiva de imprensa sobre ação da Polícia Federal em torno do inquérito que investiga a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Andreson Gomes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ao assumir a cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), em cerimônia marcada para a tarde desta quinta-feira (22), o ministro Flávio Dino vai herdar um acervo de 340 processos em tramitação, entre ações e recursos.
Um dos casos que passarão às mãos do novo ministro envolve as conclusões finais da CPI da Covid do Senado e tem como um dos alvos o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ex-presidente foi acusado pelo colegiado de incitação ao crime porque teria estimulado a população a se aglomerar, não usar máscara e não se vacinar. À época, a Advocacia-Geral da União rebateu as conclusões da comissão (veja mais abaixo).
As ações e os recursos que inicialmente vão ficar sob a relatoria do futuro ministro eram da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro. Esse procedimento segue as regras internas do tribunal.
O conjunto de processos conta com 105 recursos e 235 ações. Deste total, a maior parte dos procedimentos trata de temas de Direito Administrativo.
Também fazem parte do conjunto 43 ações constitucionais — aquelas que discutem a validade de leis diante da Constituição.
Veja quais são os principais processos que passarão à análise do novo ministro:
O novo ministro será o relator de um dos pedidos preliminares de apuração enviados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a partir das conclusões do relatório final da CPI da Covid, do Senado.
Nesse procedimento, um dos alvos é o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ministros e outros agentes públicos da gestão anterior.
Quando o pedido foi apresentado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) — em documento assinado pelo ex-ministro Bruno Bianco — defendeu que não havia elementos mínimos de crime.
Dino não votará na ação que trata da descriminalização do aborto quando ela voltar à pauta, já que a ministra Rosa Weber apresentou seu voto pouco antes de se aposentar.
Mas o novo ministro vai herdar uma nova ação, apresentada em setembro do ano passado pelo PL, que pede que a punição para abortos provocados por terceiros seja equiparada à do crime de homicídio qualificado.
Passarão às mãos de Dino recursos e ações que discutem o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a pessoas com pena de prisão não superior a cinco anos.
A Procuradoria-Geral da República questionou um trecho do decreto que concede o benefício.
A norma estabelece que, quando forem cometidos dois delitos, a contagem deve considerar cada infração de forma individual. Para o Ministério Público, na prática, a regra permite o indulto a “incontáveis” crimes – entre eles, homicídio culposo, lesão corporal
simples, grave ou culposa, abandono de incapaz, omissão de socorro, perseguição, crimes contra a honra, importunação sexual, entre outros. Na seara eleitoral, para o MP, o perdão poderia alcançar, por exemplo, quem comete o crime de divulgar fake news em propaganda eleitoral.
Assim que tomar posse como ministro, Dino também passa a fazer parte da distribuição dos processos que chegarem ao Supremo Tribunal.
Ou seja, a partir da posse, procedimentos que chegarem ao Supremo podem ser enviados ao novo ministro.
Ele pode assumir os casos por sorteio ou pela chamada prevenção – se tiver, em seu gabinete, ação ou recurso que trate de tema semelhante ao novo processo.
o Supremo Tribunal Federal terá novamente a composição completa, com 11 ministros. Desde outubro do ano passado, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o tribunal contava com dez magistrados.
Flávio Dino é a segunda indicação do presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal em seu terceiro mandato. Ele vai assumir a vaga aberta com a saída de Weber.
Com Dino no Supremo, o presidente Lula passará a ter quatro magistrados escolhidos por ele em atuação no tribunal.
Além disso, os dois presidentes eleitos pelo PT somam sete nomeações para o tribunal – são três da ex-presidente Dilma Rousseff e outras quatro do presidente Lula.
Outras duas foram feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ex-presidentes Michel Temer e Fernando Henrique Cardoso contam com uma escolha cada (veja mais detalhes abaixo).
Pela Constituição, o Supremo é formado por 11 ministros, nomeados pelo presidente da República após sabatina e aprovação no Senado Federal.
O escolhido deve ter entre 35 e 70 anos de idade, além de “notável saber jurídico e reputação ilibada”. A idade máxima para a escolha foi alterada por emenda à Constituição em 2022 – antes, era de 65 anos.
Ainda pelo texto constitucional, a idade limite para se manter na ativa é de 75 anos – atingido o limite, o ministro do Supremo deve se aposentar. A mudança na faixa etária ocorreu em 2015, pela chamada “PEC da Bengala”.
Com isso, considerando apenas a data da aposentadoria compulsória, Dino poderá ficar 19 anos na Corte.
Veja a composição atual do Supremo Tribunal Federal:
Decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes nasceu em Diamantino (MT) e formou-se na Universidade de Brasília (UnB). É também mestre pela Unb e tem doutorado na Universidade de Münster (Alemanha). Antes de chegar ao STF, foi procurador da República e advogado-geral da União. Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2016 e 2018. Entre 2008 e 2010, ocupou a Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nascida em Montes Claros (MG), a ministra cursou Direito na Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG). Na mesma instituição, anos depois, foi professora titular de Direito Constitucional. Em 2006, deixou o cargo de procuradora do Estado de Minas Gerais para ser ministra do STF. Como a primeira mulher a chegar à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comandou as eleições municipais de 2012. Presidiu a Suprema Corte entre 2016 e 2018.
Presidiu o Supremo entre 2018 e 2020, como o mais jovem ministro a ocupar o cargo, aos 50 anos. Natural de Marília (SP), o ministro se formou em Direito em 1990 pela Faculdade do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP). Advogou em São Paulo, foi professor em Brasília, assessorou o PT na Câmara e chefiou a área de assuntos jurídicos da Casa Civil. Ainda no governo Lula, exerceu o cargo de advogado-geral da União (AGU). Entre 2014 e 2016, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: G1
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