EM DEFESA DA PAUTA MÍNIMA (II) –
Começa a semana com a esperança de que sejam encontradas soluções para a grave crise que atravessa o RN.
As atenções convergem para a Assembleia Legislativa do Estado.
Lá estão as propostas encaminhadas pelo Governo estadual, com a alegação de que são exigências do governo federal.
Para não tumultuar e radicalizar o debate, deixemos de lado esse argumento do “tudo ou nada”, ou seja, aprova tudo, ou a crise se prolonga.
Numa democracia, com legislativo livre, isso não é possível.
O primeiro a saber disso é o Presidente Temer, que negocia com o Congresso e se tornou conhecido pelas suas idas e vindas.
Justifica-se que se iniciem novas tentativas, em busca da aprovação de um consenso mínimo entre as várias propostas em tramitação, com a aprovação da urgência de votação.
Seria o “fatiamento” dos projetos enviados pelo governo.
Aprovar essa “pauta mínima consensual” sinalizaria para o país a boa vontade do RN em adotar mudanças financeiras corretivas e justificaria “voto de confiança” do governo federal, liberando transferências extraordinárias, considerado o estado de calamidade pública financeira, a exemplo do que fez no Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul.
Os projetos remanescentes da pauta de mudanças continuariam a tramitar, com empenho para aprovação, sem prejuízo de ajustes e emendas, naturais no debate legislativo.
A seguir uma mera sugestão de pauta mínima consensual para votação em regime de urgência, após triagem nas propostas encaminhadas pelo Governo estadual.
Exclusão dessa pauta mínima das três propostas de emenda constitucional: fim das incorporações de gratificação no valor da aposentadoria, teto de gastos e proibição de aumento de salário que entre em vigor no mandato seguinte ao do governador que propôs.
MOTIVO DA EXCLUSÃO: emendas constitucionais têm tramitação especial e exigem duas votações.
Haveria, entretanto, compromisso de agilização na tramitação, se possível fixado prazo razoável.
SUGESTÃO: PAUTA MÍNIMA DE CONSENSO
- Venda dos imóveis onde funcionam o Centro de Convenções de Natal, a Ceasa e o Centro de Turismo.
- Servidores não receberão mais adicional no salário por tempo de serviço, a exemplo do que já acontece há anos no serviço público federal. Fica assegurado que a medida não afetará os atuais servidores e só valerá para os novos.
- Compensação do duodécimo para verbas previdenciárias dos poderes.
- Alienação das ações do estado na Companhia Potiguar de Gás, de acordo com a legislação federal e respeitos os benefícios no programa de apoio ao desenvolvimento industrial do gás natural.
- Aumento da diária operacional da Polícia Militar, por oito horas diárias.
- Reestruturação do Instituto de Previdência do RN (IPERN).
- Extinção de secretarias de estado
- Reestruturação do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte(Funfirn)
- Revisão do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2017.
Fica a sugestão para análise de quem de direito!
Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – [email protected] –