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O governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (28) para ser votado na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) um projeto de lei para implementar o novo programa de recuperação fiscal (Refis) do estado.
Segundo o secretário da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, o novo Refis prevê a redução de juros e multas de dívidas em até 99%.
“É um grande programa de regularização de débitos, no qual o governo do Estado dá reduções de juros e multas que nunca foram concedidas. A gente chega, no caso de débitos tributários, ICMS, IPVA, ITCD, a 99% de redução de multas para pagamento à vista”, explicou Carlos Eduardo Xavier em entrevista à Inter TV Cabugi.
Segundo o titular da pasta, há também a redução temporária, de 50%, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). “Aqui a gente está falando da redução do imposto mesmo. A redução temporária, que a gente vai abrir uma janela de oportunidades pra regularizações de inventários e doações”, explicou.
O g1 detalha alguns pontos da proposta do novo Refis enviada pelo governo.
Abrangência do programa
- ICMS: créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022;
- IPVA: fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022;
- ITCD: débitos lançados até 27 de dezembro de 2023;
Além disso, também vai caber para “créditos de natureza não tributária, definitivamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa” até 31 de agosto de 2023. Entre esses créditos, estão:
- multas ambientais, inclusive aquelas aplicadas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA);
- multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações públicas;
- multas processuais;
- multas administrativas diversas, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações públicas, e pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RN).
Valores mínimos das parcelas
- R$ 100 para os créditos tributários pertinentes ao IPVA e créditos não tributários;
- R$ 500 para os créditos tributários pertinentes ao ICM, ICMS e ITCD.
Data limite de adesão ao programa
- Dia 31 de outubro de 2023, em relação ao ICM, ICMS, IPVA e créditos não tributários;
- Dia 27 de dezembro de 2023 em relação ao ITCD.
Condições para pagamentos de ICM e ICMS
- com redução de 99% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;
- com redução de 90% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 a 10 parcelas;
- com redução de 75% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 11 a 20 parcelas;
- com redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 21 a 60 parcelas.
Condições para o pagamento do IPVA
- com redução de 99% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;
- com redução de 90% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 a 10 parcelas.
Condições para o pagamento do ITCD
- com redução de 50% do valor do imposto e com redução de 99% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;
- com redução de 90% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 a 10 parcelas.
Condições para pagamento dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa
- com redução de 75% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;
- com redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento parcelado em até 60 vezes.
‘Aumentar a arrecadação’
O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, explica que o Refis, além de dar o oportunidade do contribuinte regularizar as contas, também é uma alternativa para o governo do RN aumentar a arrecadação.
“A grande finalidade desse Refis, além de dar uma oportunidade dos contribuintes ficarem com suas contas em dia em relação à Fazenda Estadual, também é um forma de arrecadar recursos extras pra gente fechar as contas do ano de 2023”, explicou.
A última vez que o Estado lançou um programa de recuperação fiscal foi em 2020, quando arrecadou cerca de R$ 200 milhões. A expectativa é que neste ano esse valor seja superado.
“Tivemos R$ 500 milhões em débitos negociados. A expectativa é que, com essas condições ainda melhores, a gente extrapole, melhore esses números”, afirmou.
Segundo o secretário, outras iniciativas sendo elaboradas para que o Estado aumente a arrecadação no segundo semestre.
“A gente está usando as armas que tem apra ter uma arrecadação extraordinária pra que a gente consiga honrar com os compromissos do governo do RN agora no segundo semestre”, disse.
‘Via de mão dupla’, diz economista
Para o economista Ricardo Valério, do Conselho Regional de Economia, o projeto pode beneficiar o estado e o contribuinte.
“O estado está estabelecendo uma avenida de mão dupla, já que precisa arrecadar, e, do outro lado, o contribuinte precisa se colocar em dia. Então, nós entendemos como uma oportunidade muito boa, positiva, porque os descontos são excelentes, recorde de todos os Refis realizados no RN”, disse.
“Isso é muito importante para o empresário ter um dispêndio menor. E, do outro lado, o Estado ter a sua arrecadação para poder fazer frente às quedas que ele teve de FPE, isso tem prejudicado, penalizado todos os estados brasileiros. O RN não é uma ilha de prosperidade, está dentro desse contexto todo, e certamente outros estados estão tomando essa posição também do Refis pra aumentar e refazer suas arrecadações”.
Fonte: G1RN