Ex-prefeito de Tibau do Sul é condenado a 5 anos de prisão por uso de documento falso em obra do município

Mas a decisão cita que “não convence o argumento de que o réu apenas assinava”, já que “era responsável pelas decisões administrativas da municipalidade, na condição de detentor do cargo máximo do município”.

Além da pena, o ex-gestor também terá de pagar indenização no valor mínimo de R$ 180 mil, a ser corrigido correspondente aos recursos federais liberados para a obra que não foi realizada.

De acordo com a denúncia MPF, o município foi contemplado pela Política Nacional de Atenção Básica, do Ministério da Saúde, em 2011 para receber R$ 180 mil para a construção de um aparelho público de saúde.

Os valores seriam repassados à prefeitura em três parcelas à medida que a obra da academia de saúde evoluísse. Apesar de a União ter liberado as parcelas entre maio e novembro de 2012, a obra não foi concluída.

“Embora tenha recebido integralmente os recursos federais, o município o fez de maneira indevida, haja vista a liberação da terceira parcela estar condicionada à apresentação do certificado de conclusão da obra”, afirmou o procurador da República Ronaldo Sérgio Fernandes na denúncia.

Registros fotográficos feitos pela investigação atestaram que as obras estavam abandonadas e deterioradas. Sendo assim, o certificado de conclusão não poderia ter sido emitido de forma regular.