Valério Mesquita
O quadro político do país está sendo redesenhado. Os novos rumos e desaprumos virão com certeza Pouca coisa em matéria de moralidade pública poderá se modificar. Conhecidos dromedários novamente sobem ao podium. Quando menos se espera, influem diretamente no processo dos gastos públicos da maneira como bem entendem e permitem o império da legislação equivocada. Enquanto as decisões dos legisladores prevalecerem em última análise sobre a eficácia das decisões técnico-jurídicas dos tribunais que condenam comprovadamente os maus governantes não atingiremos o marco zero da honestidade pública.
Para que serve, afinal, um tribunal de contas? Ser exclusivamente um órgão opinativo sobre prestações de contas, sem poderes para sugerir punições aos predadores do erário público? Um mero e caro escritório geral de contabilidade? Pode o dinheiro público ser gasto de forma indiscriminada sem poder condenar em última instância porque um artigo corporativo votado no Congresso confere as câmara municipais o “julgamento” político em detrimento do julgamento técnico-contábil e jurídico legal desses tribunais? Isso é ilógico e inadmissível, sem falar nas famosas liminares salvadoras. Não se pode subtrair da sociedade o direito de punir os corruptos, não apenas pelo voto livre das urnas, mas também, através do instrumento institucional (o TCE) em favor do qual ela paga impostos para manter e deseja plenamente vê-lo funcionar em sua própria defesa.
Com imenso respeito aos vereadores de todos os recantos, do estado e do país, é consabido que eles não dispõem de condições legais, técnicas, contábeis, pedagógicas, culturais e jurídicas para anularem minuciosos julgamentos processuais, à maioria das vezes, só para salvar a pele dos prefeitos envolvidos em falcatruas. O legislador federal ao inserir no texto constitucional essa matéria, agiu de forma sutil com o intuito indisfarçável de blindar o agente político de suas bases eleitorais. Com efeito, conspiraram no sentido de enfraquecer o órgão superior que julga os seus gastos com o dinheiro do povo sob a égide da lei, sujeitando-a a manipulação política de outra esfera.
A própria Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, já trabalha junto ao Supremo Tribunal Federal, com o apoio igual de todos os procuradores do Ministério Público Especial que atuam dentro dos tribunais, para que uma interpretação jurisprudencial recentemente acolhida por quatro votos a três no Tribunal Superior Eleitoral, seja derrogada. A sua derrubada tem o fito de fortalecer a eficácia das decisões dos tribunais de contas através da revogação dessa letra que subverte atribuições constitucionais e privilegia as câmaras cuja destinação específica é de ordem política e não de julgar contas públicas. Se tal não ocorrer, vai ser difícil moralizar a vida política do país. A administração pública continuará a ser o refúgio dos malfeitores.
Valério Mesquita – Escritor – [email protected]