Gilmar Mendes rejeita ação de Eduardo Bolsonaro e mantém CPMI das Fake News

“A CPMI está apenas cumprindo com o seu dever constitucional de investigar o objeto para o qual foi criada. O impetrante [Eduardo] alega que o objeto da CPMI estaria sendo desvirtuado, mas não se desincumbiu do ônus de demonstrá-lo concretamente, sendo certo que a mera afirmação nesse sentido – desacompanhada de elementos indiciários – carece de valor jurídico”, afirmou o documento.

Ao rejeitar a ação de Eduardo Bolsonaro, Gilmar citou que a CPMI e dois inquéritos em tramitação no STF – um que investiga fake news e outro que apura atos contra a democracia – “são de vital importância para o desvendamento da atuação de verdadeiras quadrilhas organizadas que, por meio de mecanismos ocultos de financiamento, impulsionam estratégias de desinformação, atuam como milícias digitais, que manipulam o debate público e violam a ordem democrática”.

Para Mendes, a tentativa restringir os trabalhos da comissão parece incompatível com a própria funcionalidade desse tipo de colegiado.

O ministro discordou da tese da defesa de Eduardo Bolsonaro de que investigar fake news nas eleições de 2018 fuja do objeto da CPMI e disse se tratar de uma linha de apuração “assessória” aos trabalhos do colegiado.

“A investigação da utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018 constitui um dos objetos principais da referida CPMI, e não mera questão acessória, de modo que não se verifica violação a direito líquido e certo do impetrante”, afirmou Gilmar.

Mendes lembrou que os atos da CPMI podem ser questionados no STF e que a Corte está atuando quando provocada.

“Não se está a fixar a validade de todo e qualquer ato investigativo praticado no bojo da referida CPMI, uma vez que tais atos sempre poderão ser individualmente submetidos à sindicância jurisdicional desta Corte”, disse o ministro.