Governadora tem até dia 20 para analisar lei que garante 13º e férias retroativos a deputados do RN

De iniciativa da própria Mesa Diretora do Legislativo, o projeto foi votado no dia 26 de fevereiro e enviado para o gabinete civil da governadora, onde aguarda análise. Sindicatos que representam servidores estaduais, com salários atrasados, pressionam o Executivo pedindo veto.

Os valores sempre foram pagos aos parlamentares, de acordo com a própria Casa. Apesar disso, foram suspensos e estão sendo contingenciados (guardados) desde 2015, após questionamento do Tribunal de Contas do Estado.

A Assembleia não respondeu quanto foi contingenciado. O Legislativa argumenta que não sabe quais deputados irão querer o direito ou irão abrir mão dele e disse que aguarda a sanção para poder realizar o pagamento.

Os deputados do RN ganham salários de R$ 25.322,25. Se todos os parlamentares da última legislatura quiserem receber o acumulado, ganharão mais um salário por ano, acrescido de 30% (referente ao adicional de férias), o que significa R$ 32.918,92. Considerando o valor retroagido a 2015, são R$ 131.675,68 para cada um, ou o total de R$ 3.160.216,32.

O Sindicato dos Servidores da Saúde do RN (Sindsaúde), categoria que está em greve por atraso de salário, é uma das entidades que questiona a moralidade da lei.

“Somo totalmente contra, porque na mesma sessão eles que reconheceram a calamidade financeira aprovaram um valor retroativo a quatro anos para pagar 13º e férias para deputado. Enquanto isso, os servidores ativos estão sem receber o 13º de 2018 e o salário de dezembro, e os aposentados numa situação pior ainda. É uma vergonha”, disse a diretora Vanessa Cabral.

Procurada pelo G1, a assessoria do governo informou que a governadora Fátima Bezerra (PT) ainda não analisou a matéria.

Mesmo que Fátima vete o projeto de lei da Assembleia, o texto volta para a Assembleia e o veto pode ser derrubado pelos deputados.

Caso o prazo de 15 dias úteis se encerre e ela não tome nenhuma decisão, a lei pode ser promulgada diretamente pelo Legislativo, sem necessidade da sanção.

Em 2016, o TCE abriu uma auditoria na Assembleia para investigar vários pontos, como folha de pagamento, número de servidores comissionados na casa, entre outras despesas. Alguns processos foram desmembrados do principal – um deles, apenas para tratar sobre os adicionais de férias pagos aos parlamentares.

O Tribunal de Contas questionava, por exemplo, se havia previsão em lei para esse tipo de pagamento.

No decorrer do processo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisão em 2017 e considerou constitucional uma lei de um município do Rio Grande do Sul que prevê os benefícios para prefeitos e vice-prefeitos. A decisão passou a ter repercussão geral, portanto a constitucionalidade também é garantida para deputados. Com esse argumento, a Mesa Diretora da Assembleia apresentou o projeto de lei para garantir o direito aos parlamentares.

Mesmo com a decisão do Supremo, o corpo técnico do TCE considerou que o processo visava a apuração da regularidade do pagamento de adicional de férias aos parlamentares nos anos anteriores e de que não há informações indicando a forma como foi realizada o pagamento de adicional nem os valores envolvidos e pediu que o processo seguisse em andamento. O pedido foi aceito pelo relator, o conselheiro Carlos Thompson.

Em relatório de 29 de janeiro de 2019, que ainda está no gabinete do relator, o corpo técnico do TCE ainda lembra que, apesar de solicitação de informações, a Assembleia não respondeu aos questionamentos feitos pela corte de contas. Em razão disso, solicitou ao conselheiro aplicação de multa ao presidente da Assembleia “pelo não envio dos esclarecimentos necessários” e um notificação com novo prazo de 15 dias para a Casa enviar as respostas.