O Governo do Rio Grande do Norte não executou cerca de R$ 14 milhões em emendas impositivas dos deputados estaduais em 2021, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que analisou a execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento estadual.
As emendas são um instrumento para que os deputados estaduais indiquem ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar dentro do orçamento estadual.
O levantamento foi aprovado em sessão do Tribunal de Contas realizada na última quinta-feira (10), após voto da conselheira Maria Adélia Sales, referendado por unanimidade pelos demais conselheiros.
O relatório final será disponibilizado para a Assembleia Legislativa do RN, Governo do Estado, Controladoria e Ministério Público. Além disso, o documento servirá como base para fiscalizações do TCE.
Em nota, o governo afirmou que a maioria das emendas que não foram cumpridas são de transferências para entidades sem fins lucrativos e municípios. “Mas, para que sejam concretizadas, é imprescindível que cumpram exigências legais, como apresentação de certidões negativas e/ou projetos aos quais se destinam os recursos”.
“Na maioria dos casos, é exatamente a ausência desses pré-requisitos que impede a efetivação dos convênios. É bastante comum a destinação dessas emendas a instituições e municípios sem que haja, sequer, os projetos. O Poder Executivo, atento às exigências legais, só pode efetivar a transferência após sanadas essas pendências”, afirmou o governo.
Emendas impositivas
O relatório da equipe técnica da Diretoria de Administração Direta apontou que, no ano passado, os deputados estaduais apresentaram 436 emendas individuais impositivas, que totalizaram o valor de R$ 62,4 milhões. O estado chegou a empenhar R$ 58,1 milhões, mas, do total, foram efetivamente pagos R$ 48,4 milhões. O percentual de execução é de 77,59%.
A execução das emendas parlamentares é obrigatória, segundo a legislação estadual em vigor.
Além disso, das 436 emendas parlamentares, 52 (ou seja, 12%) não foram executadas sequer parcialmente, não tendo sido nem mesmo objeto de empenho.
Segundo o voto, também ficou evidenciado “uma significativa disparidade entre os percentuais de execução de cada parlamentar”.
Fonte: G1RN