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O Governo do Rio Grande do Norte precisa substituir os policiais militares que atuam nas guaritas dos presídios do Estado por agentes penitenciários até o final de 2022. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público.
De acordo com o TAC, a substituição deve ser concluída até o dia 31 de dezembro de 2022. O acordo estabelece que a Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) poderá conceder até 20 diárias operacionais por mês ao agente penitenciário que, voluntariamente, em período de folga, trabalhar na custódia de presos. A atuação é válida, inclusive, na guarda externa de unidade prisional e independe do regime de trabalho.
A Seap deve providenciar a mudança gradativa para que agentes penitenciários assumam a responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais que ainda possuem PMs na atividade de vigilância em guaritas. Essa substituição deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo pelo menos um sétimo do número atual a cada semestre, segundo o MP.
No TAC, o Ministério Público lembra da necessidade de se aumentar o efetivo de agentes penitenciários nas unidades prisionais, em razão da gradativa retirada de policiais militares que atuam na guarda externa. Além disso, serão inaugurados novos pavilhões nos presídios de Nísia Floresta (416 vagas em Alcaçuz e 315 vagas no presídio Rogério Coutinho Madruga) e Mossoró (420 vagas no complexo Mário Negócio).
O MPRN também destaca no documento a necessidade de que sejam criados e providos novos cargos de agente penitenciário, até que se alcance a proporção de um agente para cada grupo de cinco presos. O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado na edição dessa quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), e já está em vigor.
Fonte: G1RN