Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares

Os pontos do acordo foram divulgados em nota conjunta dos Três Poderes. As emendas parlamentares deverão seguir novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção, como já havia determinado o STF – Supremo Tribunal Federal.

Um exemplo de falta de transparência é o caso da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. A empresa do governo federal doa máquinas e veículos para municípios por meio de emendas parlamentares. No site da estatal, a área de dados sobre doações está completamente defasada, e não é possível saber qual parlamentar é responsável pela emenda que leva à doação.

Em nota, a Codevasf informou que: “Informações sobre todas as doações realizadas pela Codevasf são publicadas no Diário Oficial da União e estão disponíveis para consulta pública, o que assegura plena transparência aos processos de transferência de bens para beneficiários”.

Pelo acordo negociado nesta terça-feira (20) entre os Três Poderes, as emendas PIX ficam mantidas com pagamento obrigatório, mas passam a ter um projeto e a identificação do destino. A prioridade é para obras inacabadas, e tudo com supervisão do Tribunal de Contas da União. As demais emendas individuais também ficam mantidas como obrigatórias. Os critérios para a liberação dos recursos deverão ser fixados pelo governo e pelo Congresso em até dez dias.

As emendas de bancada – que são coletivas das bancadas estaduais ou regionais – passam a ser destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal. A definição tem que ser pela bancada e não mais por um parlamentar individualmente. As emendas de comissão – das comissões permanentes de cada casa do Congresso – terão que ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, de comum acordo entre governo e Congresso.