Justiça determina volta de gratuidade para idosos nos horários de pico do transporte público de Natal

“A suspensão do benefício da gratuidade no Transporte Público Coletivo de passageiros aos usuários maiores de 65 anos, ainda que nos horários delimitados pelo art. 5º, § 1º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.179/2021, denota provável violação do município do Natal em observar a garantia imposta pelo art. 230, § 2º, da Constituição da República de 1988, regulamentado pelo art. 39, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)”, ressalta a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A Justiça estabeleceu um prazo de 48 horas após intimação do prefeito de Natal, Álvaro Dias, e do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Paulo César Medeiros, para que haja o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.