Lei contra assédio e constrangimento moral na administração pública do RN prevê penas como demissão e multa

Alguns assédios listados pela lei são, por exemplo: exigir do servidor público, com ou sem ameaça, o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com as suas atribuições, em condições e prazos inexequíveis; apropriar-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outro; excluir do servidor benefícios pecuniários rotineiros; desprezar, ignorar ou humilhar o servidor; divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, entre outros.

Já o constrangimento é classificado pela lei como uma atitude considerada abusiva por parte da chefia em relação ao subordinado, do subordinado em relação ao agente que está em posição de chefia ou entre colegas de trabalho.

Segundo a nova lei estadual, a apuração do assédio será feita de forma imediata por provocação da parte ofendida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral ou constrangimento, com abertura de sindicância ou processo administrativo.

“A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas será revertida e aplicada exclusivamente em programa de prevenção e combate ao assédio moral”, diz a lei. Veja o texto completo aqui.