A prefeitura de Natal sancionou uma lei que proíbe que uma pessoa condenada por maus-tratos contra animais ocupe um cargo, emprego ou função na Administração Pública da capital potiguar.
A lei foi publicada na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial do Município – ela havia sido aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal de Natal.
Segundo a publicação, a proibição é válida “pelo período que durar o cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em julgado”.
A lei proíbe ainda que a pessoas condenadas por esse tipo de crime realizem prestação de serviços ou participem de licitação no Município.
Fonte: G1RN
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