Medidas provisórias (MPs) assinadas no fim do governo do presidente Michel Temer e no começo do mandato de Jair Bolsonaro podem perder a validade nesta segunda-feira (3). Dentre as quatro MPs nesta condição, estão a que cria programa de combate a fraudes no INSS e a que trata de um marco legal para o saneamento básico.
As medidas provisórias são editadas pelo Executivo federal e entram imediatamente em vigor. No entanto, elas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virarem lei em definitivo. Quando isso não acontece, elas caducam e voltam a valer as regras anteriores.
No caso das MPs que vencem nesta segunda, nem todas chegaram a ser votadas pela Câmara dos Deputados. Elas precisam ser analisadas, primeiro, na Câmara, para depois serem votadas no Senado. Só após aprovadas nas duas casas que elas seguem para promulgação do Congresso.
Em relação à MP 871/2019, que combate fraudes em benefícios previdenciários, Jair Bolsonaro afirmou neste domingo que o governo está mobilizando senadores para garantir a aprovação da matéria.
“Estamos mobilizando os senadores para comparecer [à votação no plenário]. Se Deus quiser, vai dar certo”, disse o presidente ao chegar no Palácio da Alvorada, depois de passar o dia na residência oficial da Granja do Torto.
Sobre a medida provisória que facilita a participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento básico, já existia a previsão de que ela pudesse caducar desde a semana passada. A medida ficou de fora da pauta da Câmara devido à falta de acordo.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a tentar articular com governadores a votação de um novo texto, mas não houve consenso.
Veja quais MPs perdem validade
867/2018
- MP: regularização ambiental
- O que é: prorroga o prazo para adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental
- Situação: aprovada em 28 de maio no plenário da Câmara e encaminhada ao Senado
868/2018
- MP: marco legal do saneamento básico
- O que é: abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais responsáveis pelo saneamento básico e fixa prazo para o fim dos lixões
- Situação: parada no plenário da Câmara desde 10 de maio
871/2019
- MP: fraudes em benefícios previdenciários
- O que é: cria programa de combate a fraudes em benefícios previdenciários
- Situação: aprovada no plenário da Câmara e enviada ao Senado no último dia 30
872/2019
- MP: gratificações na Advocacia-Geral da União (AGU)
- O que é: amplia prazo de gratificações de servidores da Advocacia-Geral da União e trata da cooperação federativa sobre segurança pública
- Situação: provada pelo plenário da Câmara em 29 de maio e enviada ao Senado em 30 de maio.
Fonte: G1