MUNICÍPIOS COM DESPESAS DE PESSOAL ACIMA DOS LIMITES –
O Ministério Público de Contas divulgou os Municípios que estão com despesas de pessoal acima dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, em uma situação de irregularidades administrativas, impedindo a capacidade de investimentos em programas sociais e de desenvolvimento, apenas trabalhar com o pessoal assegurando um serviço mínimo a população.
O caso mais estarrecedor situa-se no Agreste com o Município de Monte das Gameleiras, com uma despesa acima dos cem por cento, portanto, com déficit, sem condições de atender os serviços essenciais à população, principalmente no campo da saúde, da educação, da assistência social, da segurança alimentar, completamente dependente das transferências dos demais entes federativos.
A crise nos Municípios já vem se arrastando a uns dez anos, ensejando mudanças no pacto federativo, uma vez que a vida da pessoa humana se realiza nas municipalidades, e o modelo de execução descentralizadas de políticas e programas públicos aviltam os Municípios, com todo tipo de problemas, desde as dificuldades da administração pública, a fragilidade da economia do semiárido com pouco dinamismo.
A rede de proteção social, mesmo com custos para os tesouros municipais, incluindo a previdência social com os benefícios rurais, os programas diversos da assistência social, da educação e da saúde têm sido fundamentais para manter a fixação das famílias nos Municípios, assegurando um comércio local, com ênfase na alimentação, sobressaindo de forma pontual uma ou outra municipalidade.
O Governo da professora Fátima Bezerra precisa ousar no planejamento, tanto na definição de prioridades para alavancar desenvolvimento negociado com os segmentos sociais, como também, na esfera dos Municípios, na Região Metropolitana de Natal e nas mais diversas regiões. Conta com algumas expertises, tais como: George Câmara no Planejamento, do Senador Jean-Paul Prates, e Benes Leocádio que foi dirigente nacional da Confederação dos Municípios.
Uma situação desta envergadura em que estão os Municípios faz-se necessário apoio administrativo e pode-se contar com a UFRN que tem curso específico de gestão pública, inclusive em Mestrado, não se pode ficar alheio à divulgação dos dados apresentados pelo Ministério Público de Contas, e de forma republicana, o Planejamento deveria chamar uma reunião com os Municípios expostos publicamente na situação descrita e começar a ver as possibilidades de melhoria.
As despesas de pessoal com alta margem de comprometimento com pessoal revelam administrações com excesso de pessoal em uma ponta ou com arrecadação diminuta, apenas recebendo as transferências, praticamente com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, faz-se necessário um diagnóstico e encontrar saídas.
Ao Ministério Público de Contas cabe institucionalmente o zelo pela legalidade e moralidade pública, pela defesa do patrimônio público, pela execução das verbas nas suas finalidades, está cumprindo o sua missão, mas, aos agentes políticos, devem buscar soluções para os desafios que são muitos, e a sociedade espera postura diferenciadas que impulsione o Estado para frente e nele estão incluídos os Municípios.
Evandro de Oliveira Borges – Advogado