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Alvo de um protesto realizado por policiais penais do Rio Grande do Norte nessa terça-feira (11), em Natal, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura é previsto em um projeto de lei que está em discussão na Assembleia Legislativa.
A expectativa é de que o órgão seja formado por cinco peritos que terão livre acesso às unidades prisionais, centros de detenção, hospitais psiquiátricos, abrigos de pessoas idosas, instituições socioeducativas, centros militares de detenção provisória, entre outros prédios.
Pelo projeto, esses peritos deverão ter plenos poderes para inspecionar a situação dos presídios do estado e até requerer instalação de procedimentos criminais e administrativos para apurar denúncias de tortura, por exemplo.
Além de fazer perícia, os profissionais terão acesso sem restrição às salas dos apenados e poderão entrevistar presos de forma reservada, sem testemunhas, com previsão de segurança e sigilo.
De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, o Rio Grande do Norte não é o pioneiro na criação do mecanismo. O órgão já existem em pelo menos 12 estados do país – cinco deles na região Nordeste.
O mecanismo seria ligado à Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte. Ainda de acordo com o projeto de lei, os peritos deverão ter notório conhecimento sobre a área, formação de nível superior e serão escolhidos por meio de processo seletivo para mandados de três anos.
A criação de mecanismos preventivos está prevista no protocolo facultativo à convenção contra a tortura das Nações Unidas, publicada pelo Brasil por meio de decreto em 2007. O estado segue uma recomendação do Ministério Público Estadual para criação do órgão.
Comitê estadual
O mecanismo está ligado a algo maior, previsto no projeto de lei: o Sistema Estadual de Prevenção de Prevenção e Combate à Tortura, que será formado por órgãos estaduais e entidades civis.
Dentro do sistema, há previsão de formação de um comitê estadual de prevenção à tortura, formado por nove representantes de vários órgãos estaduais e 11 representantes da sociedade civil, como integrantes de entidades representativas de classes, instituições de ensino superior e entidades de combate à tortura.
Entre as atribuições do comitê está a criação de um plano estadual de prevenção e combate à tortura.
Tramitação
Em 2022, o governo do Rio Grande do Norte enviou o projeto de lei para a Assembleia Legislativa, a fim de criar o mecanismo. No entanto, o Ministério Público interveio no processo e recomendou alterações no projeto de lei, porque identificou divergências com o modelo federal.
O MP identificou, por exemplo, que faltava a criação dos cinco cargos de peritos e deu prazo de 30 dias para que o governo corrigisse as falhas.
Somente no início de 2023, o governo reencaminhou o projeto para a Assembleia com a inclusão dos cargos.
A matéria foi aprovada na comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (11) e deve seguir para votação no plenário da Casa Legislativa nos próximos dias.
Sindicato protesta
Para Vilma Batista, presidente do sindicato dos policiais penais do Rio Grande do Norte, com o projeto de lei, o governo transfere para entidades civis atribuições que são exclusivas do estado.
“Alem de criar despesa, é um projeto de lei vergonhoso onde o governo do estado transfere sua atribuição constitucional, que diz que segurança pública é dever do estado, para entidades que querem, nas suas atribuições, monitoramento, fiscalização e controle do sistema prisional. O sistema prisional não é lugar de militância, não é lugar de ideologia. É local de aplicação de lei”, disse.
Já a secretária-adjunta de Administração Penitenciária, Amélie Brennand, considerou que o projeto favorece os servidores.
“O que nós entendemos é que provavelmente os colegas policiais penais que se colocam contra o projeto estão um pouco equivocados, imaginando que o projeto vem interferir na atividade laboral. No entanto é um grande equívoco. O projeto, muito pelo contrário, vai fortalecer a atividade da polícia penal, na medida em que temos uma equipe valorosa, trabalhadora, que tem toda responsabilidade de garantir o sistema disciplinado com segurança e com respeito à vida de todas as pessoas presas”, defendeu.
Fonte: G1RN