Um projeto nacional de reequilíbrio fiscal que tramita no Congresso foi tema de importante reunião nesta segunda-feira (25) com representantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e bancada federal. Na reunião – que ocorreu na sede do Ministério Público, em Natal – foram discutidas alternativas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que prevê uma série de medidas de ajustes fiscais que resultarão em demissões no serviço público em todo o Brasil. A principal preocupação dos chefes dos poderes incide sobre os índices de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, todos se esforçam para cumprir os percentuais definidos em lei. Se o projeto for aprovado, para cumprir a LRF, seria necessário aplicar demissões, comprometendo o funcionamento dos órgãos.
Na reunião, que foi convocada pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça e Procurador Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis, o governador Robinson Faria disse que a votação do PLP deve ser precedida de um amplo debate. E que seja ponderado o conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que está em tramitação no Congresso Nacional. O PLP 257 regulamenta o ajuste fiscal dos Estados e modifica critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele adiantou que a renegociação das dívidas dos Estados, prevista na proposta é boa para os grandes Estados, que são os que mais devem. Mas nada significa para o Rio Grande do Norte, que já promoveu seu equilíbrio fiscal e hoje é uma das unidades federadas que possuem a menor dívida.
“Este projeto exige muita cautela. Ele prevê medidas para o equilíbrio fiscal do setor público, o que todos concordam, mas traz também medidas que podem inviabilizar o poder Executivo e os demais poderes”, afirmou o Governador. Ele disse que já apresentou ao ministro da Fazenda uma compensação que seria a recomposição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que, no nosso caso, apresenta uma redução de mais de R$ 1 bilhão no período de 2015 até maio de 2016. Outro ponto colocado por Robinson Faria foi em relação aos gastos do serviço público. “O PLP comete exageros em relação a pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo que está previsto teríamos que demitir os cargos comissionados e os servidores efetivos e concursados”, destacou o Governador explicando que no RN, o ajuste da folha já foi feito e que o pessoal comissionado representa apenas 0,5% do total.
Além disso, afirmou que o RN tem também uma das menores folhas de pagamento dos Estados. E acrescentou que cortar pessoal, além de cometer injustiça com quem fez concurso, iria gerar um grande problema social e contribuir para piorar a qualidade dos serviços prestados à população. “A aplicabilidade do PLP 257 como está poderá inviabilizar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Levará qualquer Poder a se tornar inviável”, afirmou Robinson aos presidentes do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Thompson Fernandes, ao secretário da Assembleia Legislativa, Augusto Carlos Viveiros, e aos deputados federais presentes à reunião, Fábio Faria, Antonio Jácome, Beto Rosado, Zenaide Maia e Walter Alves. E pediu que a bancada federal encampe essa luta, que seja parceira do Estado para aproveitar o que o PLP tem de bom e para corrigir o que irá prejudicar o serviço público.
Propositor da reunião, o presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e chefe do MPRN, Rinaldo Reis, apontou a inviabilização do funcionamento do órgão que dirige e defendeu que a bancada federal apresente alternativas às medidas propostas no PLP. “Não somos contrários à iniciativa de ajuste fiscal. Pelo contrário, é algo que defendemos. Contudo, esse ajuste não pode prejudicar os Estados e suas instituições da forma como vai ser se for aprovado desta forma”, defendeu o procurador. O secretário geral do Legislativo Potiguar, Augusto Carlos Viveiros, disse por sua vez que a Assembleia Legislativa já vem fazendo seu dever de casa, através de um planejamento estratégico e várias ações de economicidade. Já foram reduzidos mais de 1.345 cargos comissionados. E afirmou que, se aprovado o texto do PLP, essas novas demissões inviabilizaria o papel constitucional da Assembleia Legislativa, de fiscalizar, julgar e legislar, assim como ocorreria nos outros órgãos.
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