Os policiais civis do RN recusaram nessa quarta-feira (16) mais uma proposta enviada pelo governo do Estado sobre o adicional por tempo de serviço. A decisão foi tomada em assembleia geral realizada no Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol).
Na sexta-feira (11), a categoria encerrou uma paralisação que durava cinco dias após decisão judicial. No entanto, não houve acordo com o governo sobre a pauta que causou a mobilização: a possível perda do adicional por tempo de serviço.
Assim, mesmo com o fim da mobilização, algumas delegacias de plantão não funcionaram no fim de semana, já que os policiais civis trabalhavam nelas de forma voluntária, em troca de diárias operacionais, em um serviço extraordinário. Com o impasse com o governo, os policiais decidiram não se sacrificar e cumprir o direito à folga que possuem.
De acordo com o Sinpol, a proposta foi recusada porque novamente foram identificadas inconstitucionalidades na minuta de projeto de lei que foi entregue pelo Poder Executivo.
“A proposta construída pelo governo foi minuciosamente analisada pelo jurídico do SINPOL-RN e os advogados apontaram situações que caem em inconstitucionalidade. Um exemplo disso é querer alterar a forma remuneratória para subsídio e, mesmo assim, manter parcela ou valor agregado”, explica Edilza Faustino, presidente do sindicato.
Outro ponto considerado inconstitucional foi o condicionamento do referido projeto à decisão judicial que será proferida pelo Tribunal de Justiça em relação ao ADTS, gerando uma grande insegurança para a categoria.
Segundo o sindicato, uma nova reunião está marcada para sexta-feira (18), às 11h. “Vamos cobrar, mais uma vez, que as negociações possam realmente andar pelo caminho da constitucionalidade, do respeito e da preservação da carreira da categoria”, falou Edilza Faustino, que ressaltou que os policiais querem encerram o impasse.
Algumas delegacias de plantão de Natal e do interior do Rio Grande do Norte ficaram fechadas neste fim de semana, mesmo após o fim da paralisação dos policiais civis. Na sexta (11), a categoria decidiu cumprir uma ordem judicial e encerrar a mobilização, que durava cinco dias, ainda que sem o acordo pelo adicional do tempo de serviço com o governo do RN.
Com o encerramento do movimento, todas as delegacias deveriam voltar a abrir, inclusive as de plantão neste fim de semana. No entanto, em Natal, a Delegacia de Plantão Zona Norte não abriu – e as ocorrências foram concentradas na Central de Flagrantes. Em Mossoró, a plantão também estava de portas fechadas.
De acordo com o Sinpol, muitos policiais trabalham nas delegacias de plantão durante as folgas devido ao baixo efetivo atual. Por esse motivo e diante da falta de acordo com o governo, esses profissionais não foram às delegacias de plantão neste fim de semana e usufruíram do direto das folgas.
Em nota, o sindicato comunicou que “a categoria optou por não aceitar se voluntariar para o serviço extraordinário, fora da carga horária estabelecida em lei”.
O trabalho nas delegacias dependem “da voluntariedade de policiais civis que aceitam trabalhar no horário de folga, em troca de diárias operacionais, para suprir a deficiência de pessoal da Polícia Civil”, reforçou a nota. Segundo o sindicato, os policiais civis aceitam “se sacrificar” diante do “baixíssimo efetivo da PCRN”, trabalhando além da carga horária estabelecida em lei, para que delegacias funcionem.
Os policiais civis do Rio Grande do Norte decidiram na noite de sexta encerrar a paralisação que durava há cinco dias em busca de um acordo por um adicional por tempo de carreira.
Segundo o Sinpol, o encerramento do movimento se deu para cumprir a decisão judicial do desembargador Ibanez Monteiro, que determinava o fim da paralisação de agentes, escrivães e delegados. Os policiais civis foram intimados na tarde desta sexta sobre a decisão e decidiram, em assembleia, retornar as atividades.
O desembargador alegou que a categoria realiza um serviço público essencial. O documento impunha uma multa de R$ 150 mil em caso de descumprimento de decisão por parte do sindicato dos policiais civis e da associação de delegados.
O desembargador diz que, se tratando de serviço público essencial, a manutenção do movimento “viola a ordem pública, em sua faceta administrativa, em razão da descontinuidade dos serviços prestados pelos agentes, escrivães e delegados civis à população, sem tencionar o comprometimento da administração da Justiça”.
Os policiais civis do Rio Grande do Norte rejeitaram no dia 9 de fevereiro outra proposta do governo do Estado sobre a alteração de uma Lei Complementar para incorporar os adicionais por tempo de serviço ao salário da categoria, ponto de entrave na greve.
Em assembleia, a categoria rejeitou a proposta e se reuniu com o vice-governador Antenor Roberto para comunicar a decisão e dialogar sobre uma nova proposta. Sem acordo, os policiais deixaram a mesa de negociação.
Os agentes, escrivães e delegados paralisaram as atividades por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do Ministério Público, que entende o adicional de serviço recebido atualmente pelos policiais como ilegal. Caso a Justiça acate o pedido, os servidores poderão ter redução de salário de até 35%.
Os agentes e escrivães paralisaram as atividades no dia 7 de fevereiro pela manhã. À tarde, foi a vez dos delegados aderirem à greve. Diante disso, todas as delegacias, inclusive as de plantão, fecharam as portas, causando prejuízo ao registro de ocorrências.
Fonte: G1RN
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