RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA: O EXEMPLO DE JUNDIÁ – Analisadas as Leis Orgânicas de diversos Municípios em todas elas vão ser encontradas referências as receitas patrimoniais ou não tributárias, as quais, lamentavelmente são descuidadas. O que causa dano ao patrimônio público e pode ensejar ação de improbidade administrativa com repercussão na responsabilização civil, penal, administrativa e … Continue lendo RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA: O EXEMPLO DE JUNDIÁ – Alcimar de Almeida Silva