Reforma administrativa: governo propõe fim da estabilidade para parte de novos servidores

A proposta do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. O texto, enviado em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Ou seja, só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar.

“Desde 1988, são estáveis todos servidores públicos, não interessa natureza da sua função. Tem funções mais estratégicas até as mais operacionais. Isso não faz sentido em lugar nenhum do mundo. A estabilidade existe em várias democracias, mas cumpre o propósito de manter o corpo de funcionários que mantém atividade de Estado. Não atividades de apoio, acessórias”, afirmou durante uma entrevista coletiva o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin

A proposta do governo prevê o fim do chamado “Regime Jurídico Único”, que estabelece estabilidade dos servidores. Com as mudanças, irão coexistir diferentes de regras de estabilidade para servidores públicos, a depender da atividade exercida.

• O primeiro grupo seria formado por carreiras “típicas de Estado”, com regras parecidas com as atuais sobre estabilidade e aposentadoria. Um projeto de lei definirá quais serão essas atividades. Ingresso se dará por meio de concurso público
• O segundo grupo, previsto na proposta, seria formado por servidores com contratos de duração indeterminada, que não teriam a estabilidade de hoje. Eles poderiam ser demitidos em um momento de necessidade de cortes de gastos, por exemplo. Ingresso se dará por meio de concurso público
• O terceiro grupo, por sua vez, seria composto por funcionários com contrato temporário. Esses também não teriam estabilidade no cargo. Pelas regras atuais, definidos na lei 8.745 de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública. Ingresso por meio de seleção simplificada
• O quarto grupo seria formado por cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários. Ingresso por meio de seleção simplificada. Esses cargos também não teriam estabilidade nos seus cargos
• O quinto grupo é o vinculo de experiência: antes que os candidatos ingressem ou no cargo típico de Estado, ou prazo indeterminado, têm de passar por um período de experiência. Ingresso por meio de concurso público.

No ano passado, o governo já havia antecipado ao Portal G1 que avaliava flexibilizar as regras de estabilidade de novos servidores públicos por meio da contratação de celetistas e de funcionários temporários via concurso.

A proposta de flexibilizar as regras para estabilidade no serviço público acontece em um contexto no qual boa parte dos servidores vai se aposentar nos próximos anos. Em 2017, o então Ministério do Planejamento estimou que quase 40% dos servidores se aposentariam até 2027.

No ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou que 50% do funcionalismo se aposentaria em até 5 anos, o que ele avaliou na ocasião ser “grande notícia”. E emendou dizendo que iria “travar” os concursos públicos -, que, de fato ainda não aconteceram na gestão Bolsonaro.

Depois de aprovada a PEC, porém, ainda há outros projetos de lei que também precisam ser aprovados para que as todas as regras entrem em vigor. Estão previstos projetos de lei para “gestão de desempenho”, para “consolidação de cargos, funções e gratificações”, para “diretrizes de carreiras”, para ” modernização das formas de trabalho”, para “arranjos institucionais” e para “ajustes no Estatuto do Servidor”.

Atualmente, os servidores públicos estatutários da administração direta, de autarquias ou de fundações públicas têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho.

Isso vale para todos os poderes da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quem faz concurso para empresas públicas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e está submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os gastos com servidores são obrigatórios, ou seja, o governo só pode reduzí-los por meio de alterações nas leis. Com as regras atuais, de acordo com as projeções contidas na proposta de orçamento de 2021, os gastos com funcionalismo público, englobando as aposentadorias, somariam:

• R$ 313,087 bilhões em 2019, ou 21,7% dos gastos totais, 4,4% do PIB;
• R$ 328,194 bilhões em 2020, ou 22,3% das despesas totais, 4,3% do PIB;
• R$ 337,345 bilhões em 2021, ou 22,2% dos gastos totais, 4,4% do PIB.

Estudo do Instituto Millenium, divulgado neste mês, mostra que o Brasil gastou 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, cerca de R$ 930 bilhões, com servidores públicos federais, estaduais a municipais. De acordo com o documento, o gasto do país com servidores é o dobro das despesas com educação e 3,5 vezes as despesas com saúde (3,9% do PIB).

Depois de fazer a reforma da Previdência no ano passado, a equipe econômica tem defendido ajuste nos gastos com servidores para abrir espaço para outras despesas no teto de gastos – mecanismo que autoriza o aumento de despesas somente com base na inflação do ano anterior.

Na proposta de orçamento do próximo ano, enviada ao Congresso Nacional no começo desta semana, cerca de 94% das despesas totais são obrigatórias e, com a regra do teto, sobrariam poucos recursos para os gastos “livres”, chamados de “discricionários”, o que, segundo analistas, poderia comprometer o funcionamento de alguns serviços públicos em 2021.

Também nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que seria importante pegar recursos “do andar de cima” para repassar aos mais pobres, neste caso, para formar o Renda Brasil, que substituiria outros programa sociais como o Bolsa Família.