A lei deve se adequar à realidade, e a recíproca não é verdadeira.
O cerne da reforma trabalhista é migrar de um modelo estatutário, conduzido sob a tutela estatal, para um arcabouço que conceda mais liberdade para a força de trabalho se entender e negociar com o capital, também com menos intervenção sindical.
Direitos considerados fundamentais, contudo, ficam preservados, até porque estão assegurados pela Constituição Federal.
É preciso ter em mente que a busca do Direito do Trabalho, como instrumento de justiça social, além de melhores condições para o trabalhador, deve assegurar seus direitos e garantias laborais e lutar para o aprimoramento das relações continuamente em prol do bem-estar social nas relações de trabalho. Esta modernização, sem dúvida, contempla este princípio.
Vejamos qual é a nossa realidade atual.
O caro leitor sabia que, dos 167 milhões de brasileiros em idade de trabalhar, apenas 33 milhões são trabalhadores com carteira assinada, segundo o IBGE. A eles se juntam os 11 milhões de empregados no setor público. Tem mais.
Dos trabalhadores mais pobres, 50 por cento são informais e 20 por cento estão desempregados. Dos trabalhadores que ganham mais, 16 por cento são informais e apenas 3 por cento estão desempregados.
Outra informação. No mundo dos conflitos trabalho x capital, são gerados – por dia – 11 mil ações na Justiça do Trabalho. Por dia.
Estes números apontam que algo precisa mudar.
A CLT é uma idosa que completou 74 anos de idade, e nos foi outorgada por Getúlio Vargas. Não precisa ir muito longe para concluir que esteja anacrônica, que não contemple as muitas mudanças – em alguns casos, verdadeiras revoluções – que aconteceram nestas últimas décadas em termos de relações e condições de trabalho. O mundo mudou, o Brasil mudou.
A reforma tem novidades que espantam pela singeleza – e por nos darem conta de quão atrasado o arcabouço em vigor no país encontra-se. Permitirá, por exemplo, dividir férias (hoje não previsto na CLT), o trabalho remoto (como o home office) e o trabalho intermitente (também não resguardado atualmente na lei).
Ou seja, passa a abrigar inúmeras situações que o mundo real já adotou, mas não estavam consolidadas em legislação e, assim, deixam milhões de trabalhadores na chuva. Como bônus, há, ainda, o fim da famigerada contribuição sindical, que drena por ano R$ 3,5 bilhões do suor do trabalhador para cofres de sindicatos, centrais e confederações.
É bom que fique explícito que os direitos que a lei trabalhista em vigor concede abarcam apenas parcela pequena dos trabalhadores. O Brasil tem hoje 14,1 milhões de desempregados. Infelizmente, as perspectivas de redução desse número ainda estão distantes, e são tímidas.
Embora o mercado de trabalho tenha voltado a gerar vagas líquidas de emprego, o resultado se dá mais por redução das demissões do que pela aceleração das admissões. Ou seja, vai levar tempo para o estoque cair, até porque a automação elimina muitos postos de trabalho.
Não sejamos simplistas a ponto de dizer que a reforma em tela será a panaceia da chaga do desemprego no Brasil. Não será, com certeza ainda há muito, muito mais, a ser consertado. Mas, é certo que ela atualiza e melhora as condições de trabalho e produção no país, aproximando-as do resto do mundo. Para muitos, já é uma perspectiva e tanto.
O Senado aprovou a reforma trabalhista, por 50 a 26. Todavia, não se trata de tema de mero interesse do governo e de seus aliados, mas sim item fundamental da necessária reconstrução do país, em que pese ainda a desinformação da grande maioria dos trabalhadores.
Cá no meu canto, penso que quem ganhará com a aprovação desta Lei não será Michel Temer, mas sim os milhões de brasileiros que clamam por trabalho digno.
Rinaldo Barros é professor – rb@opiniaopolitica.com
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