RETENÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL –
Na redação original da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 a alínea “a”, do inciso XIV, do paragrafo 1°, do art. 13 estabelece que a tributação dos serviços sujeitos à retenção na fonte não estaria incluida no Simples Nacional, sendo aplicada a legislação do regime normal, o que viria a ser alterado pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008. Cujo parágrafo 4°, caput e incisos do art. 21 da Lei Complementar n. 123/2006, trouxe regras referentes à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços no Simples Nacional. Embora não tenha havido a revogação explícita dos primeiros dispositivos mencionados, é de se tê-los por revogados implicitamente em face da redação introduzida, por ter sido veiculada por Lei Complementar, de mesma hierarquia da primeira e do caráter de posterioridade.
Assim, aceitando-se como válidas e eficazes as normas introduzidas pela Lei Complementar n. 128/2008, a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional somente é permitida se o estabelecimento prestador estiver localizado no Município onde ocorrer a prestação ou, mesmo não estando o estabelecimento prestador localizado no Município onde ocorrer a prestação, se o serviço prestado estiver entre as exceções previstas nos incisos do art. 3° da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003.
Assim, se o estabelecimento prestador for localizado no Município onde ocorrer a prestação de serviço de construção civil, de transporte, de coleta de lixo, de segurança, de armazenamento, de diversões, por exemplo, há a retenção, o que ocorre mesmo na hipótese de o estabelecimento prestador não ser localizado no Município onde ocorrer a prestação, porque estes serviços estão entre as exceções previstas nos incisos do art. 3° da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, como tal sua tributação devendo ser no mesmo Município onde há a prestação.
A alíquota aplicável deverá ser informada pelo contribuinte no documento fiscal (nota fiscal) e corresponderá ao percentual a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior da prestação. Se o serviço sujeito à retenção foi prestado no mês de início de atividade, deverá ser aplicada a alíquota de 2 por cento. Se não se tratar de início de atividade e se não for informada a alíquota no documento fiscal (nota fiscal), deve ser aplicada a alíquota de 5 por cento. Em qualquer hipótese o valor devido e recolhido será definitivo, não sendo objeto de partilha com os Municípios, bem como a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não sofrerá incidência do Imposto Sobre Serviços a ser recolhido no documento único do Simples Nacional.
Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário
DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,8250 DÓLAR TURISMO: R$ 6,0460 EURO: R$ 6,3210 LIBRA: R$ 7,5480 PESO…
Novembro mal chegou, mas já é muito esperado pelos trabalhadores: o penúltimo mês do ano…
As novas regras para transações via PIX estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BC) começam a valer em 1º de…
O número de mortos por causa da enchente histórica na Espanha chegou a 205, segundo informou o…
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte negou um pedido feito pela Prefeitura de Natal para…
1- Principal atleta de duplas do tênis brasileiro, Luisa Stefani recebeu a notícia que será…
This website uses cookies.