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O governo do Rio Grande do Norte está com o pagamento atrasado com as empresas que fornecem as tornozeleiras eletrônicas há cerca de quatro meses. O valor total da dívida é de R$ 4,2 milhões.
Diante da situação, desde a Semana Santa os apenas que tiveram direito à progressão de regime não tem mais recebido as tornozeleiras eletrônicas, segundo o juiz de Execuções Penais, Henrique Baltazar. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) não confirmou a informação.
Issso porque, segundo explicou o juiz, a lei prevê que o preso que recebe o benefício da progressão de regime precisa ter esse direito concedido mesmo que não haja tornozeleiras disponíveis. E é isso que tem sido feito nesse caso.
“A polícia penal também é obrigada a obedecer. Ela não pode manter esse pessoal preso, deixar recolhido porque não tem equipamento. Ela é obrigada a liberar os apenados. É uma situação que, se persistir, vai causar sérios problemas em alguns dias”, explicou o juiz de Execuções Penais, Henrique Baltazar.
Em nota, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), na última segunda-feira (10) “tratativas foram realizadas com a empresa fornecedora da tecnologia quanto ao débito de quatro meses”.
O mês de novembro foi pago recentemente. Os contratos por mês variam entre R$ 600 mil e R$ 700 mil.
O Rio Grande do Norte tem cerca de 3 mil presos monitorados por tornozeleiras eletrônicas, de acordo com o governo do Estado. Apesar de reconhecer a dívida com a empresa, a Seap desmentiu que houve “corte de sinal”, garantiu que “os serviços não terão descontinuidade” e que a polícia penal “continua trabalhando no monitoramento e fiscalização de aproximadamente 3 mil tornozelados do estado”.
As tornozeleiras eletrônicas são usadas quando um preso progride de comando para o regime semiaberto. Com a tornozeleiras, os policiais penais monitoram o detento, sabendo durante 24 horas a localização exata dele.
Por lei, os presos monitorados devem cumprir regras, como estar em casa das 20h às 5h e não frequentar bares e festas. Em casos de descumprimentos – ou de infrações mais graves – como portar armas e se envolver em ações criminosas, o preso pode regredir do regime e voltar para a penitenciária em regime fechado.
“Prejudica não só o Poder Judiciário, mas, na verdade, a sociedade como um todo. Você tem um certo número de apenados que todos os meses recebem a progressão de regime, alguns que estavam no aberto são regredidos também pro semiaberto, por diversos motivos”, disse o juiz Henrique Baltazar.
“Como no RN não existe nenhum presídio pra semiaberto, todos os apenados do semiaberto são monitorados eletronicamente. Se você não tem o equipamento pra monitorar eletronicamente, você fica sem ter como acompanhar o cumrpimento da pena dessas pessoas”.