A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber definiu neste domingo (7) um prazo de 24 horas para que a Mesa Diretora da Câmara e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se manifestem sobre o mandado de segurança protocolado pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) que questiona o rito de votação da PEC dos Precatórios.
O prazo começa a contar assim que Lira e a Câmara forem notificados, o que só deve acontecer nesta segunda (8), e a resposta não é obrigatória.
Rosa Weber deve aguardar o posicionamento da Câmara para decidir se atende o pedido de Maia para suspender a tramitação da PEC – Arthur Lira marcou a votação da PEC em segundo turno para as 9h desta terça (9).
Rosa Weber já tinha tomado decisão semelhante, na manhã de sábado (6), em relação a outros dois mandados de segurança no STF que questionam a votação da PEC em primeiro turno. Como os pedidos são similares, mas não iguais, a ministra abriu espaço para que a Câmara responda no novo mandado.
Até a noite de domingo, não havia resposta em nenhum dos três processos. Em razão do fim de semana, é possível que a Câmara só seja notificada sobre esses três pedidos de Rosa Weber na manhã de segunda.
A proposta de Emenda à Constituição é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara na madrugada desta quinta (4) com placar apertado – eram precisos 308 votos favoráveis, e o governo conseguiu reunir 312.
No mandado de segurança, Maia afirma, no entanto, que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.
O documento aponta ao STF dois “vícios” principais na tramitação:
A ação deve ser distribuída ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já é relatora de uma outra ação de parlamentares no mesmo sentido. Não há prazo para que ela decida.
Rosa Weber já pediu informações à Câmara sobre a votação da PEC em primeiro turno.
A votação do segundo turno da PEC está prevista para a próxima terça (8). Arthur Lira marcou a sessão para as 9h porque, antes do segundo turno, será preciso votar em primeiro turno os destaques – trechos para os quais houve pedido de votação em separado.
Na tarde de quarta (3), horas antes de a PEC dos Precatórios ser votada em primeiro turno, a Mesa Diretora da Câmara publicou uma autorização para que deputados em “missão autorizada pela Câmara” participassem de votações a distância.
A medida permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, participassem da votação da PEC dos Precatórios. Até aquele momento, o governo enfrentava dificuldades para garantir os 308 votos necessários à aprovação de uma emenda à Constituição.
“É gravíssimo que se publique uma edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara para mudar as regras do jogo no meio do jogo! Tudo isso para produzir o resultado que os bolsonaristas querem: aprovar a PEC do calote. É inaceitável”, afirmou na quarta o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), em reação ao ato da Mesa Diretora.
De acordo com o mandado de segurança assinado por Rodrigo Maia, a mudança na regra permitiu que 11 deputados escalados para a viagem a Glasgow participassem da sessão, sendo que sete deles votaram a favor da PEC.
Alguns desses deputados chegaram a votar presencialmente na sessão da última quarta porque, apesar de listados na missão oficial, ainda não tinham embarcado para a Europa. Segundo o mandado de segurança enviado ao STF, no entanto, essa participação foi irregular.
“A verdade é que, ao permitir a publicação repentina do ‘Ato da Mesa nº 212’ de 03/11/2021 e a colheita de votos de deputados afastados do exercício da função legislativa, houve evidente abuso de poder por parte do Presidente da Câmara dos Deputados, que se valeu daquele artifício para alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022, para além de burla ao processo legislativo e desrespeito ao interesse público que motivou o afastamento”, diz o documento.
A emenda aglutinativa substitutiva é o texto final que foi levado à votação. Tem esse nome porque reúne todas as emendas (sugestões de alterações) que foram apresentadas ao longo da tramitação.
A ação de Maia diz, no entanto, que as emendas só poderiam ser “aglutinadas” em plenário se tivessem sido apresentadas em um momento anterior, durante a tramitação na comissão especial criada para a PEC.
O rito de aprovação de uma PEC exige apoio maior que o de um projeto de lei simples. Para validar uma emenda a esse texto na comissão especial, por exemplo, é preciso reunir a assinatura de 171 deputados. Nenhuma das quatro emendas apresentadas na comissão especial da PEC dos Precatórios atingiu esse número.
Após a votação em primeiro turno, deputados apontaram inclusive que a emenda aglutinativa foi apresentada antes das emendas que lhe serviram como base.
Em entrevista à GloboNews nesta sexta (5), Maia já havia dito que a emenda aglutinativa abre um precedente grave, pois permite que matérias novas sejam incluídas na PEC durante a apreciação em plenário, comprometendo a transparência do processo legislativo.
Para o ex-presidente da Câmara, a atitude de Lira foi uma manobra no regimento interno. Maia argumenta que sugestões que alterem o teor da PEC só podem ser feitas em plenário se tiverem sido apresentadas anteriormente na comissão especial – o que não aconteceu com a regra que dá prioridade aos precatórios do Fundef.
“O que é uma emenda aglutinativa para aqueles que não conhecem? A palavra já diz, você está juntando duas partes. O que o regimento permite? Que você junte partes do texto original junto com as emendas oferecidas. Como não há emenda oferecida, você não tem como aglutinar nada, você não tem como juntar nada na matéria. Você não pode ter uma emenda aglutinativa de temas que não existem, ou no relatório do relator para ser votado ou na emenda constitucional. O que ele fez? Apresentaram uma emenda aglutinativa com textos que não existem na PEC e de emendas que não foram apresentadas. Então, eu digo que é uma emenda fantasma que a Câmara votou”, ressaltou Maia à GloboNews na sexta.
A Ordem dos Advogados do Brasil concorda com o argumento de Maia. A entidade divulgou nota nesta sexta afirmando que “questiona a legitimidade da votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara, da PEC que altera o regime de pagamento dos precatórios, por descumprimentos do regimento interno”. E que estuda possíveis ações legais para suspender o resultado.
Em outras votações de PECs na Câmara, quando o plenário propôs mudanças significativas no texto, a proposta voltou à comissão especial entre o primeiro e o segundo turno. Para a PEC dos Precatórios, no entanto, Lira não sinalizou até o momento intenção de adotar o mesmo trâmite.
Fonte: G1
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