SENADO ADIA NOVAMENTE VOTAÇÃO DE PROJETO QUE REGULAMENTA CIGARROS ELETRÔNICOS –
A votação do Projeto de Lei 5.008/2023, que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil, foi adiada mais uma vez pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Inicialmente prevista para ontem (9), a decisão foi postergada para 20 de agosto, após pedido do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O projeto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece diversas exigências, incluindo laudo de avaliação toxicológica para registro na Anvisa, além de cadastros na Receita Federal e no Inmetro. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acolheu uma emenda que dobra a multa para venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos, passando de R$ 10 mil para R$ 20 mil. A proposta também proíbe a adição de substâncias como vitaminas, cafeína, taurina, entre outras, consideradas impróprias para aquecimento e inalação.
Desde 2009, a Anvisa proíbe a fabricação, importação, comercialização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A decisão foi mantida em abril deste ano, com a diretoria colegiada da agência reforçando a proibição. Mesmo assim, o uso desses dispositivos tem aumentado, principalmente entre jovens, o que motiva a discussão sobre a regulamentação para garantir maior controle e segurança na utilização desses produtos.
Jorge Guimarães – Advogado