Senado aprova projeto que pretende acabar com guerra fiscal dos estados

A proposta, já aprovada pela Câmara, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer e define os prazos para os incentivos atualmente vigentes acabarem (saiba mais abaixo).

A “guerra fiscal” consiste em os estados oferecerem impostos e encargos mais baixos que os previstos em outras unidades da federação com o objetivo de atrair empresas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), porém, prevê que os incentivos precisam ser dados com a concordância das demais unidades da federação e o Supremo Tribunal Federal já considerou algumas dessas concessões inconstitucionais justamente por não respeitarem as regras do Confaz.

Pela proposta aprovada pelo Senado, os incentivos já concedidos terão prazo de validade, que varia de 1 a 15 anos, conforme a área de atividade da empresa:

• Até 15 anos: agropecuária, indústria e infraestrutura;
• Até 8 anos: atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior;
• Até 5 anos: manutenção e incremento de atividades comerciais;
• Até 3 anos: operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
• Até 1 ano: demais setores.

De acordo com o Senado, os benefícios poderão ser confirmados com o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos estados, desde que as cinco regiões do país estejam representadas, com pelo menos um terço dos estados de cada região.

Fonte: G1