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Uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Mossoró nessa terça-feira (13) foi cancelada após servidores municipais ocuparem o plenário da Casa por mais de 1 hora. Eles protestavam contra duas leis enviadas pela Prefeitura que alteram questões contratuais dos servidores municipais, como gratificações e benefícios temporários.
Uma das matérias se encaminhava para aprovação, sem alterações, quando o plenário foi ocupado por servidores, que acompanhavam a votação da galeria. Foi necessária a suspensão da sessão por conta do tumulto, como aponta o regimento interno da Casa.
Após negociação de mais de uma hora entre parlamentares, representantes da prefeitura e servidores, o plenário foi descupado para a continuidade das atividades da Casa. A votação da lei, no entanto, foi cancelada – fato que já havia ocorrido na sexta-feira.
Na sessão desta quarta, a Câmara vai decidir se vota a urgência dos projetos, se eles vão à votação no plenário ou se retornam para tramitar pelas comissões. Em nota, a Câmara disse que oferece nas galerias espaço para o público acompanhar as votações e fazer manifestações, como afixação de cartazes e faixas. O plenário, segundo a Câmara, é um espaço restrito para garantia da segurança institucional.
A Câmara disse ainda que as invasões que ocorreram produzem um ambiente de tumulto e que o legislativo mossoroense vai apurar possíveis excessos para adoção de medidas cabíveis. A reportagem da Inter TV Cabugi procurou a prefeitura de Mossoró, mas até a atualização mais recente da matéria não havia recebido resposta.
Projeto de lei
O projeto de lei complementar 17/23 trata, entre outros pontos, de gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar e transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
Os servidores que se manifestaram explicaram que a lei em questão traz alguns benefícios, mas tira direitos conquistados pelos trabalhadores municipais.
Os manifestantes alegaram ainda que o “acordo” era que o projeto fosse votado após diálogo entre sindicatos e a prefeitura e que foram às pressas até a Câmara quando souberam que matéria seria vota em regime de urgência.
“A gente conseguiu na última sexta que abríssemos um espaço de conversa com a Câmara, com o Executivo, pra retirar ou alterar aquilo que fosse necessário. Ontem [segunda] os sindicatos se reruniram com o consultor jurídico do município e, mesmo a gente apresentando artigos, partes da lei que são inconstitucionais, a única garantia que nós tivemos é que ele iria levar o que nós apresentamos a ele por quase 3 horas ao prefeito”, disse Heber Monteiro, diretor do Sindguardas.
“Como agente já desconfiava, mesmo a gente querendo em boa fé negociar, a gente hoje [terça] se depara com o pedido de urgência novamente num projeto de lei que foi o que deu o desgate na sexta passada com os servidores”.
Mudanças positivas e retrocessos
No projeto, alguns pontos, como o aumento da licença maternidade de 180 para 210 para mulheres e de 8 dias para um mês são vistos como favoráveis pelos servidores. Outros, no entanto, são vistos como retrocesso nas conquistas.
“Principalmente a questão dos anuênios. Muito embora a gestão coloque que pra quem está na ativa não será prejudicado, o texto não é muito claro nesse ponto. Ele dá uma margem de interpretação nesse ponto, que vai ser permanecido sem as progressões ou pode continuar como está”, pontuou Heber Monteiro.
“Esses projetos que estão sendo votados em regime de urgência são uma afronta ao direitos conquistados, um desrespeito e é retirada de direito”, lamentou Eliete Vieira, presidente do Sindiserpum.
Os manifestantes afimam também que o projeto prejudica os servidores que, em caso de doença, precisem se readaptar ao serviço.
“Readaptação de função, que ninguém pede pra adoecer, mas com esse projeto nós não vamos poder mais adoecer, porque não poderemos mais ser readaptados. E, como professora, por exemplo, você vai receber com a função que eles vão dizer que você vai exercer. Então, é um retrocesso”, lamentou a professora Marilda Souza.
Oposição é contra aprovação
Os vereadores da oposição se manifestaram contra a aprovação desses projetos de lei e acreditam que os servidores vão ficar desamparados em alguns direitos que já foram conquistados, como um percentual menor de dimunuição na jornada de trabalho para quem tem filhos com deficiência ou autismo e a suspensão do pagamento de anuênios para aprovados em concursos a partir de agora.
“A gente entende que não se dá pra dar com uma mão e tirar com a outra. Então a gente precisa manter os direitos que os servidores já têm”, disse o vereador Pablo Aires (PSB).
O presidente da Câmara e os vereadores da bancada de situação não se manifestaram.
Fonte: G1RN