TCE dá prazo para municípios do RN informarem oferta de vagas em creches

Segundo o TCE, o preenchimento é obrigatório, sob pena das sanções previstas na legislação. O questionário está disponível na internet (aqui) e os gestores podem encontrar o código de acesso disponível no Portal do Gestor.

“O objetivo do levantamento é coletar informações sobre a garantia do acesso universal à educação infantil de crianças entre 0 e 3 anos e 11 meses. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2022, que o poder público tem a obrigação de oferecer vagas em creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para quem tem 4 e 5 anos de idade”, informou o TCE.

Ainda de acordo com o Tribunal, a decisão que garante o direito à educação de crianças de zero a 5 anos tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada aos casos semelhantes que aguardam a manifestação da Justiça em todo o país.

Em Natal, 1.208 estudantes ficaram sem vagas nas creches da rede pública, neste ano, após o sorteio realizado pela Secretaria Municipal de Educação. Ao todo, 4.957 crianças foram inscritas para o total de 3.749 vagas disponibilizadas pela Prefeitura de Natal.

O sorteio da forma que é feito atualmente – seguindo os números de sorteio da loteria federal – atende a uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para evitar possíveis favorecimentos ou filas nas portas da unidades de educação.