O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (29), com vetos, a lei que prevê novas regras tributárias para o setor de petróleo e fixa benefícios para o setor, como a suspensão do pagamento de alguns tributos.
A lei é fruto de Medida Provisória do governo, cujo texto-base foi aprovado pela Câmara dos Deputados neste mês de dezembro.
A proposta beneficia empresas que atuam na exploração e produção de petróleo no país. Segundo o governo, o objetivo é estimular a participação de companhias em licitações de blocos.
Considerada prioritária para o governo porque beneficia as empresas que participaram do leilão de exploração de áreas do pré-sal, a lei suspende a cobrança de tributos sobre a importação de bens que terão permanência definitiva no país e que sejam destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.
Ficam suspensas as cobranças de:
- Imposto de Importação
- IPI
- PIS-Pasep Importação
- Cofins Importação.
A MP zera, ainda, a alíquota de Imposto de Renda sobre algumas operações e aumenta a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras.
O presidente Temer vetou um artido da lei que fala em “remissão” (perdão) do valor do IRRF incidente sobre a diferença a maior da parcela passível de tributação do valor da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), do PIS-Pasep importação e da Cofins-Importação, ainda que apurados em lançamento de ofício.
Na exposição de motivos, o governo alega que o perdão, apenas das contribuições, para fatos geradores antes de 2014, geraria uma renúncia fiscal (perda de arrecadação) de R$ 30,45 bilhões. Acrescenta que, para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse valor deveria ter sido incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, o que não aconteceu.
Fonte: G1