Os servidores do Rio Grande do Norte conseguiram na Justiça a liberação do acesso às sessões da Assembleia Legislativa que tratam do pacote de medidas enviado pelo Governo para a recuperação financeira do Estado. A decisão foi concedida nessa terça-feira (16) pelo desembargador Amílcar Maia.
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp/RN) entrou com um pedido de mandado de segurança junto à Justiça Estadual, argumentando que é inconstitucional a realização de sessões secretas no interior da AL. “O que estaria consignado no próprio Regimento Interno daquela Casa (artigo 168), não havendo – por outro lado – qualquer motivação válida à potencial conduta restritiva adotada pelo Impetrado”, afirmam os advogados do Sindicato.
Desde a quinta (11), quando foi realizado o primeiro encontro dos deputados para debater as propostas do Executivo, os servidores foram impedidos de entrar na Casa. Foi montada uma barreira policial nos arredores do prédio da Assembleia e houve, inclusive, registro de tumulto no local. Nesta terça (16), os servidores derrubaram as grades de proteção montadas na sede do Legislativo potiguar.
Em sua decisão, o desembargador Amílcar Maia citou o artigo da Constituição Federal que diz que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
O magistrado argumentou que as sessões nas Casas Legislativas devem respeitar o livre acesso da população a qual o Poder representa, de acordo com o próprio regimento da AL do Rio Grande do Norte, e, ao mesmo tempo, é preciso garantir a ordem durante as sessões. “Ou seja, nem pode haver o bloqueio irrestrito de acesso ao prédio público, sob pena de se legitimar conduta de verdadeira anarquia contra a Democracia, nem tampouco deve ser permitida situação de eventual manifestação destemperada, especialmente no interior do prédio público, que gere insegurança aos servidores da Casa e aos seus membros, obstando a própria realização de seus atos regimentais”, disse.
Deste modo, o desembargador deferiu parcialmente o mandado de segurança do Sinsp. Determinou o livre acesso às sessões plenárias Assembleia Legislativa para quem tiver interesse de acompanhá-las, nesta data ou em outra posterior, desde que não haja tumulto na Casa.
“Ainda que nos limites da própria capacidade do espaço destinado à população (assentos disponíveis), devendo ser respeitados os termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, também quanto à necessidade de manutenção de ordem no interior do prédio público, podendo o Impetrado adotar eventuais medidas restritivas, como a redução do quantitativo de público, caso seja imperioso para assegurar a segurança dos servidores e membros daquela Casa, ou caso haja o desrespeito ao dever de manutenção da ordem por parte do próprio público”, finalizou o desembargador.